II SÉRIE-B — NÚMERO 222 10____________________________________________________________________________________________________________

comprometendo o normal funcionamento das escolas, comprometendo o trabalho de milharesde profissionais e as aprendizagens de milhares de crianças e jovens, comprometendo o papelda Escola Pública consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.

Ao mesmo tempo que desfere um rude ataque contra a Escola Pública, o Governo PSD/CDSavança com propostas de fórmulas de financiamento baseadas em “cheque-ensino” cumprindoo antigo anseio dos grupos económicos que fazem da educação um negócio e prejudicando ofinanciamento de uma Escola Pública já exaurida de recursos materiais e humanos.

O PCP exige a abertura imediata destasduasescolas e a garantia das condições materiais ehumanas adequadas ao seu normal funcionamento.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º doRegimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério daEducação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo confirma os factos noticiados e relatados acima?2. Qual o fundamento jurídico desta decisão?3. Reconhece o Governo que existe uma contradição desta decisão unilateral e o número de

alunos afixados na listagem em cada uma das escolas?4. No âmbito desta decisão foi ouvida a comunidade educativa? Se sim, qual o seu parecer?5. Reconhece o Governo que com esta decisão e este processo está a prejudicar estes alunos

e o normal funcionamento das escolas?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

RITA RATO(PCP)