13 DE SETEMBRO DE 2013 9____________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2800 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:02 +01:00Reason:

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Assunto: Governo decide unilateralmente o encerramento de duas Escolas de 1º ciclo do ensinobásico Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe, Guimarães

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A edição de hoje, 12 de setembro, do Jornal de Notícias noticia que o Ministério da Educação eCiência decidiu encerrar duas escolas do 1º ciclo do ensino básico no concelho de Guimarães –Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe. De acordo com a mesma fonte, a decisãode encerramento foi enviada por carta “no início da semana” e “tem efeitos retroativos ao dia 1”.A confirmar-se, esta decisão e todo o processo que a sustenta é inaceitável, acontecendo numaaltura em que o ano letivo estava já preparado, com turmas constituídas, professores efuncionários colocados. A mesma fonte refere que a ordem de encerramento destesestabelecimentos de ensino se funda “no facto de as escolas terem menos de 21 alunosinscritos”, todavia a informação é contrariada pela listagem das turmas afixadas na porta dasescolas onde se contabilizam 22 alunos em Souto e 21 alunos em Rendufe.

Esta decisão e processo envolvente não são inéditos, já no ano letivo de 2012/2013, o Ministériodecidiu encerrar a Escola Básica do 1º ciclo da Gonça, porém, a luta determinada dos pais eencarregados de educação e dos autarcas impediu que a decisão se concretizasse.

Nos últimos anos mais de 5.000 escolas terão sido encerradas com sério prejuízo para ascrianças, as comunidades locais e os milhares de professores e funcionários atirados para odesemprego.

O PCP condena veementemente a decisão do Governo encerrar estas 2 escolas, bem comorepudia a forma ilegal como este processo fio conduzido nas costas dos pais e de toda acomunidade educativa. Ao agir desta forma, o Governo atua de má-fé destruindo asexpectativas de estabilidade e normal funcionamento destas escolas, obrigando a deslocaçõesvárias prejudiciais às vivências e rotinas destas crianças. Para o PCP este encerramento éinseparável de uma política mais geral em curso de destruição da Escola Pública de Qualidadeexecutada pelo atual Governo, mas desenvolvido ao longo dos últimos anos por sucessivosgovernos PS, PSD, CDS-PP, com o objetivo de degradar a qualidade pedagógica,