II SÉRIE-B — NÚMERO 222 16____________________________________________________________________________________________________________

trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias.

Temos conhecimento de que o SIESI requereu uma audiência ao Ministério da Economia a 8 deAgosto sobre este assunto, pela importância que tem, dando a conhecer a situação da empresa.

O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da SOS Mobile.

Designadamente, intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) queinclusivamente já foi requerida pelo SIESI, e acesso à linha específica de apoio às PME’s comproblemas financeiros.

O PCP considera urgente o pagamento dos salários e dos direitos em atraso, a defesa de todosos postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:

1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?

2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?

3. Vai o Governo exigir com carácter de urgência a realização de uma ação inspetiva da ACT?Em que data?

4. Vai o Governo enviar a este grupo parlamentar o respetivo Relatório de inspeção?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

RITA RATO(PCP)