Debates Parlamentares - Diário 222S1, p. 18 (2013-09-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 222 18____________________________________________________________________________________________________________

trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias, para mantero funcionamento e faturação da empresa.

Relativamente a este processo importa ainda referir que as únicas dívidas desta empresa sãoaos seus trabalhadores, tendo inclusivamente a DGERT considerado ilícito um processo dedespedimento coletivo avançado há meses atrás, e o Tribunal de Trabalho de Sintraconsiderado sem fundamento uma proposta de lay-off.

Relativamente a esta empresa, Neolux, a ACT já realizou uma ação inspetiva, sendo que não seconhecem até ao momento quaisquer penalizações, notificações ou autos instaurados. Amorosidade e falta de intervenção efetiva neste processo em nada resolveu a situação dostrabalhadores, pelo contrário agravou a situação laboral e pessoal.

A entidade patronal terá mesmo chegado a ameaçar os trabalhadores de que não paga porquenão quer, existindo indícios de estratégias de gestão pouco claras referente ao patrimónioimobiliário da unidade em Rio de Mouro.

O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da Neolux.

O PCP considera urgente a atuação efetiva da ACT; o pagamento dos salários e dos direitos ematraso, a defesa de todos os postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?

2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Setembro de 2013

Deputado(a)s

RITA RATO(PCP)

II SÉRIE-B — NÚMERO 222 18____________________________________________________________________________________________________________trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias, para mantero funcionamento e faturação da empresa.Relativamente a este processo importa ainda referir que as únicas dívidas desta empresa sãoaos seus trabalhadores, tendo inclusivamente a DGERT considerado ilícito um processo dedespedimento coletivo avançado há meses atrás, e o Tribunal de Trabalho de Sintraconsiderado sem fundamento uma proposta de lay-off.Relativamente a esta empresa, Neolux, a ACT já realizou uma ação inspetiva, sendo que não seconhecem até ao momento quaisquer penalizações, notificações ou autos instaurados. Amorosidade e falta de intervenção efetiva neste processo em nada resolveu a situação dostrabalhadores, pelo contrário agravou a situação laboral e pessoal.A entidade patronal terá mesmo chegado a ameaçar os trabalhadores de que não paga porquenão quer, existindo indícios de estratégias de gestão pouco claras referente ao patrimónioimobiliário da unidade em Rio de Mouro.O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da Neolux.O PCP considera urgente a atuação efetiva da ACT; o pagamento dos salários e dos direitos ematraso, a defesa de todos os postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Setembro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)

Descarregar páginas