13 DE SETEMBRO DE 2013 23____________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2807 / XII ( 2 .ª) 2013-09-16

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:54:26 +01:00Reason:

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Assunto: Valor das rendas no Bairro Pevidem - Gondar - Concelho de Guimarães

Destinatário: Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP participou numa reunião, no passado dia 2 de setembro, comMoradores do Bairro de Pevidem, situado na freguesia de Gondar, Concelho de Guimarães, naqual se debateu o aumento colossal das rendas imposto pelo Instituto de Habitação eReabilitação Urbana(IHRU) neste bairro.

O Bairro de Pevidem foi construído no final dos anos 70, tendo as casas sido entregues aosseus moradores no início dos anos 80. Uma parte das casas foi, entretanto, vendida aos seusmoradores, embora a maioria seja propriedade do Estado Português e geridas pelo IHRU –Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Este bairro apresenta uma degradação avançada nos seus exteriores, desde paredes,marquises, telhados e fundos vazios, carecendo de intervenção há cerca de 20 anos, que foireconhecida em resposta enviada pelo então Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrnamento do Território a uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo então sidoafirmado que “desconhece-se se o bairro teve em algum momento obras de conservação, masserá acertado afirmar que não as teve nos últimos 20 anos.”

O Bairro de Pevidem é habitado por agregados familiares com parcos recursos, havendopredominantemente reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores que auferemsalários baixos.

Os moradores do Bairro de Pevidem foram notificados pelo IHRU, em meados do mês deagosto, sobre os novos valores das rendas, os quais entrarão em vigor em outubro de 2013. Asatualizações das rendas resultam, de acordo com as cartas enviadas pelo IHRU, da aplicaçãodo regime de renda apoiada, ou seja, da aplicação do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.

A aplicação deste diploma legal provocou aumentos brutais de renda, incomportáveis para aesmagadora maioria das famílias. A maioria, senão mesmo a totalidade das famílias, viram arenda aumentar exponencialmente, como podemos constatar nos exemplos que abaixo