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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Diplomas / Documentos

Descrição Responsáveis Políticos

Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de agosto (Bases Concessão SCUT Beira Interior)

Aprovou as bases da concessão da concepção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, da Beira Interior.

Primeiro-Ministro– António Guterres

Ministro das Finanças– António Sousa Franco

Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território – João Cravinho

RCM n.º 93-A/99, de 20 de agosto

Aprovou a minuta do contrato de concessão da SCUT Beira Interior.

Primeiro-Ministro– António Guterres

Contrato de Concessão, celebrado em 13 de setembro de 1999

Contrato de Concessão SCUT da Beira Interior, celebrado entre o Estado e a Scutvias – Autoestrada da Beira Interior, SA.

Em representação do Estado:

(i) João Carlos da Costa Ferreira da Silva (Secretário de Estado do Orçamento); (ii) João Cravinho (Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território) Em representação da Concessionária Scutvias:

(i) Eng.º Fernando Alberto Fiel e Barbosa (na qualidade de Presidente do Conselho de Administração); (ii) Eng.º António Pires Carreto (na qualidade de vogal do Conselho de Administração)

XIV Governo – António Guterres (25.Out.1999 – 06.Abril.2002)

Decreto-Lei n.º 55-A/2000, de 14 de abril (Bases Concessão Algarve)

Aprovou as bases da concessão da concepção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação da autoestrada do Algarve.

 Primeiro-Ministro– António Guterres  Ministro do Equipamento Social – Jorge Coelho  Ministro das Finanças e Ministro da Economia – Joaquim Pina Moura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2000, de 14 de abril

Aprovou a minuta do contrato de concessão da autoestrada do Algarve.

 Primeiro-Ministro– António Guterres

Contrato de Concessão, celebrado em 11 de maio de 2000

Contrato de Concessão SCUT do Algarve, celebrado entre o Estado e a Euroscut – Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, SA.

Em representação do Estado: (i) Jorge Coelho (Ministro do Equipamento Social); (ii) Joaquim Pina Moura (Ministro da Economia e Finanças)

Em representação da Concessionária Euroscut: (i) Eng.º Rafael de Pino y Calvo Sotelo (na qualidade de procurador); (ii) Eng.º Vitor Domingues Santos (na qualidade de Presidente do Conselho de Administração)