II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Diplomas / Documentos

Descrição Responsáveis Políticos

Em representação da Concessionária LusoScut:

(i) Eng.º António Manuel Queirós Vasconcelos da Mota (na qualidade de procurador)

Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de agosto (Bases da Concessão Norte Litoral)

Aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT do Norte Litoral.

 Primeiro-Ministro– António Guterres

 Ministro das Finanças – Guilherme d’Oliveira Martins

 Ministro do Equipamento Social – Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

RCM n.º 139/2001, de 31 de agosto

Aprovou a minuta do contrato de concessão da SCUT Norte Litoral.

 Primeiro-Ministro– António Guterres

XV Governo – Durão Barroso (06.Abril.2002 – 17.Julho.2004)

Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto (Bases da Concessão SCUT Grande Porto)

Aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto.

 Primeiro-Ministro– Durão Barroso

 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação – Luís Valente de Oliveira

 Ministra das Finanças – Manuela Ferreira Leite

RCM 114/2002, de 28 de agosto

Aprovou a minuta do contrato de concessão da SCUT do Grande Porto.

 Primeiro-Ministro– Durão Barroso

XVI Governo – Santana Lopes (17.Julho.2004 – 12.Março.2005)

RCM n.º 157/2004, de 5 de novembro

O custo insustentável com as SCUT já tinha sido evidenciado pelo governo de Santana Lopes, quando em novembro de 2004, aprovou esta RCM, onde se determinaram as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias, a saber: 1) A introdução de portagens nas autoestradas SCUT, de acordo com o princípio do utilizador pagador; 2) A operação de titularização de créditos das receitas de ativos rodoviários. Bem como, se determinou 1) aprovar a constituição de um fundo para a conservação, beneficiação e segurança das infraestruturas rodoviárias não concessionadas; e 2) incumbir o MOPTC da condução da reforma do sistema de finaciamento das autoestradas SCUT, mandatando-o para: (i) iniciar negociações com as concessionárias para ponderar a viabilidade económica da reforma em análise; (ii) propor ao Conselho de Ministros a aprovação das iniciativas legislativas e medidas administrativas e regulamentares que se revelem necessárias

 Primeiro-Ministro– Santana Lopes

Despacho conjunto n.º 742/2004, de 22 de dezembro (Comissão de Acompanhamento Negociações Modelo Financiamento SCUT)

Nomeação da comissão de acompanhamento das negociações tendentes à reforma do modelo de financiamento das concessões rodoviárias Beira Interior, Algarve, Costa de Prata, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto e que integra os seguintes elementos: a) Dr. José Barros, inspetor de finanças-chefe, da Inspecção-Geral de Finanças, em representação do Ministro das Finanças e da Administração Pública; b) Dr.ª Margareth Pitta Ferraz, assessora principal da Direcção-

Ministro das Finanças e Administração Pública – António Bagão Félix

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – António Mexia