II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (6 de Março de 2013);

Dr. Vítor Almeida (1 de Março de 2013);

Dr. Francisco Pereira Soares (28 de Fevereiro de 2013);

Dr. Jorge Coelho (27 de Fevereiro de 2013);

Eng.º António Manuel Queirós da Mota (14 de Fevereiro de 2013);

Dr. Carlos Costa Pina (7 de Fevereiro de 2013);

Dr. Gonçalo Nuno Gomes de Andrade Moura Martins (26 de Fevereiro de 2013).

No mesmo mês, a Comissão aprovou um requerimento no sentido de se solicitar ao Professor Dr. António

Barreto, esclarecimento de afirmações citadas pela comunicação social, segundo as quais, os contratos das

Parcerias Público-Privadas teriam “cláusulas secretas”, afirmando mesmo não ser aceitável que haja cláusulas

escondidas em contratos de “um Estado democrático”.

Foi por isso enviado um ofício com as seguintes questões:

13- Quais as “cláusulas secretas” que conhece?

14- Quais os contratos com o Estado que têm estas “cláusulas secretas”?

15- Quem são os autores destas “cláusulas secretas”?

16- Como obteve estas informações?

17- Comunicou à Justiça estas informações?

18- Que outras informações tem que possam ser uteis aos trabalhos da Comissão Parlamentar de

Inquérito?

Da resposta do Prof. António Barreto, salienta-se:

“Desde há vários anos que a minha atenção foi atraída pela questão das parcerias ditas PPP (…).

Colaborando com frequência na imprensa e na televisão, várias vezes também me referi a este tema,

geralmente com estranheza, dados os contornos pouco claros dos dispositivos administrativos e financeiros

das PPP. Desde há três ou quatro anos que fui criando a convicção que não sabíamos ou não sabemos tudo

sobre os contratos deste tipo. Quando iniciei estudos e trabalhos na Fundação Manuel dos Santos, pensei em

mandar estudar as PPP. Falei com muitas pessoas (…) desde então. Ninguém me referiu casos concretos de

pessoas, políticos, empresas, ministérios ou instituições, nem de sectores económicos, que pudessem

constituir prova e demonstração da veracidade de um caso concreto. (…)”

Em Fevereiro de 2013 e na sequência de deliberação da Comissão nesse sentido, foi enviado ofício ao

Senhor Professor Paulo Alexandre Batista Teixeira de Morais, Vice-Presidente da Direção Transparência e

Integridade, Associação Cívica, solicitando resposta às seguintes questões:

1. A que Governos, respetivos responsáveis e cargo desempenhados se refere quando afirma “… os

Governos continuam a ser cúmplices destes negócios ruinosos.”?

2. A que “negócios ruinosos” se refere, em concreto?

3. Tendo em conta que o Orçamento de Estado de 2013 prevê, para 2012, um encargo liquido com as

PPP rodoviárias de 605 milhões de euros e, para 2013, um encargo líquido de 449 milhões de euros. Quando

refere que “Nos últimos quatro anos, os encargos líquidos com as PPP quadruplicaram, atingindo por ano

montantes da ordem dos dois mil milhões de euros” refere-se em concreto a que valores?

4. Tendo em conta que o Orçamento de Estado de 2013 prevê um encargo liquido atualizado, com IVA,

valor que é recebido pelo próprio estado, com as PPP rodoviárias de 8,3 mil milhões de euros e o Orçamento

de Estado de 2012 previa um encargo liquido atualizado, com IVA, com as PPP rodoviárias de 9,2 mil milhões

de euros. Quando refere “O valor dos compromissos futuros estima-se em mais de 24 mil milhões de euros”

refere-se a que valores, está a incluir apenas os encargos e não inclui as receitas (recorde-se que quer os

encargos quer as receitas variam em função das previsões de tráfego), refere-se a valores atuais ou a valores

a preços correntes que incorporam a inflação dos próximos trinta anos, refere-se a valores que incluem iva que

é receita do próprio estado?