1 DE NOVEMBRO DE 2013

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5. Quando afirma que ”Mas, o que é pior, Vítor Gaspar continua a proteger os privados. Já em 2012 e por

decreto-lei, determinou que da nova legislação que regulamenta as PPP, “não podem resultar alterações aos

contratos já celebrados””, a que legislação se refere?

6. Quando afirma que ao Grupo Ascendi e seus financiadores, em 2011, “… foram pagos a mais (!)

quinhentos milhões de euros”. Em que contrato ou contratos isso aconteceu? Conhece as circunstâncias e

fundamentos que suportam este pagamento? Quais os factos e em que data foram geradas as

responsabilidades pagas em 2011?

7. Tem conhecimento de alguma ação de corrupção? Quem foram os agentes envolvidos nesse eventual

ato de corrupção?

8. Tem conhecimento e analisou algum contrato de PPP? Tem conhecimento e analisou os relatórios de

negociação de alguma PPP? Quais e em que circunstâncias o fez?

9. Quando afirma que “colocaram todos os riscos do negócio do lado do Estado” refere-se a que riscos, ao

risco de construção? Ao risco de financiamento? Ao risco de operação? Ao risco de disponibilidade? Ao risco

de procura? Em que contratos? A outros riscos? Pode indicar quais as cláusulas que eliminam os riscos para o

parceiro privado e os colocam no Estado?

10. Que outras informações dispõe que possam ser úteis aos trabalhos da Comissão Parlamentar de

Inquérito?

Após uma primeira resposta do Prof. Paulo Morais, foi reiterado o pedido tendo sido recebida resposta,

através de ofício dirigido a S. Ex.ª a PAR, a 7 de abril de 2013.

2. ENQUADRAMENTO INICIAL E METODOLOGIA DO CORPO DO RELATÓRIO

Para alcançar os seus objectivos, e atendendo à dimensão e complexidade dos temas em análise, foi

considerado fundamental separar os trabalhos da Comissão em duas fases distintas:

Uma primeira fase de audições, de caráter mais genérico, onde foram ouvidas determinadas

personalidades consideradas pelos membros da Comissão como tendo um conhecimento abrangente e mais

teórico das diversas temáticas enquadradas no âmbito dos projectos de PPP. No fundo tratou-se de uma fase

de carácter mais abstracto, onde foram colocadas questões mais genéricas e conceptuais, com o intuito de

dotar os Deputados da Comissão com um grau de conhecimento mais detalhado e dessa forma, tecnicamente

mais preparados para a abordagem à segunda fase mais específica da Comissão.

Foi nesta primeira fase que foram aprofundados temas e conceitos mais técnicos como a própria definição

e respectiva evolução do conceito de parceria público-privada; o enquadramento e respectiva evolução da

legislação aplicável; a definição e importância do Value for Money, o significado e importância do estudo do

Comparador do Sector Público; questões relacionadas com a Taxa Interna de Rentabilidade (TIR), como o seu

racional, a sua relação com o risco e ligação ao projecto em que se insere; a origem, fundamentação e razão

de ser dos Pedidos de Reequilíbrio Financeiro; a estrutura e complexidade contratual que sustentam estes

projectos; a estrutura e evolução da matriz de risco; os diferentes modelos/tipos de PPP existentes em

Portugal, que se podem distinguir, em função do sector em que se inserem (rodoviário, ferroviário, saúde,

segurança e emergência), mas também, em função do serviço prestado e da remuneração do parceiro privado

(designadamente, no âmbito do sector rodoviário, a distinção entre o modelo de concessão tradicional com

portagens reais, com o modelo de disponibilidade e com o modelo das Subconcessões); o papel e respectivas

funções das entidades envolvidas, sejam públicas ou privadas, e o correspondente desempenho no âmbito

dessas funções ao longo dos anos; o papel da União Europeia, designadamente as orientações da Comissão

Europeia e as regras estabelecidas pelo Eurostat e o papel do Banco Europeu de Investimento; a comparação

com outros países, sobretudo dentro da União Europeia, mas também algumas referências a países que se

encontram noutras áreas geográficas.

Concluindo, socorro-me das palavras utilizadas pelos Senhores Deputados na Comissão, que atestam o

conteúdo e os objectivos dos trabalhos desenvolvidos nesta primeira fase da Comissão: