1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Ou ainda, recorrendo a um excerto de uma das audições,

“Há um instrumento que é fundamental no desenho das parcerias público-privadas, que se chama o

comparador de setor público, que é obrigatório desde 2003 — Decreto-Lei n.º 86/2003 — e que, por exemplo,

no caso das estradas, tanto quanto me é dado a conhecer, nunca foi calculado. Este é um instrumento basilar,

na medida em que nos permite perceber se a parceria público-privada é ou não é o melhor modelo para

desenvolver esse projeto, por alternativa, naturalmente, à empreitada. Naturalmente que este cálculo do

comparador de setor público, que de alguma forma permite aferir o value for money da parceria, não é um

instrumento único. E por que é que não é um instrumento único ou não pode ser o instrumento único para se

decidir avançar com os projetos? Porque, antes da decisão sobre qual o modelo de contratação a adotar,

existe uma outra decisão importantíssima, que é a decisão sobre as análises custo-benefício, que é a decisão

se o projeto deve ou não deve avançar.”15

 Taxa Interna de Rentabilidade (TIR)

A Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) é “uma taxa que em uma função de uma hipótese realista de

rendibilidade dos capitais recuperados dá a rendibilidade do capital inicialmente investido durante o período de

vida do projecto”16

ou seja, é um indicador que mede a rentabilidade de um determinado projecto.

Por sua vez a TIR Accionista representa a rendibilidade dos accionistas com base nos montantes

entregues a título de capital e prestações acessórias.17

 Risco

Para melhor se compreender o conceito de “Risco” e a sua importância na contratação com recurso às

Parcerias Público Privadas, julgo ser pertinente atentarmos à seguinte explanação:

“O conceito de risco, central na discussão sobre PPP, é indissociável do conceito de incerteza, embora não

sejam totalmente equivalentes. (…) O risco é a incerteza vista pelo indivíduo, no caso das PPP, o investidor ou

o Estado. Se existem variáveis, algumas delas cruciais para o sucesso do negócio e cujo comportamento não

é possível prever, então existe risco para o indivíduo que tenciona desenvolver o projecto. (…) Desta forma, a

já referida definição precoce do maior número e tipos de riscos, assim como a sua correcta distribuição, torna-

se fundamental para que o projecto da PPP decorra com o menor percalço possível em todo o seu ciclo de

vida. Sendo esta a grande ligação do risco à temática deste trabalho, ou seja a sua correcta e atempada

identificação, definição e distribuição, poder-se-á, em muitos casos, tornar numa grande arma na redução das

penosas REF18

que tão frequentes são nos contratos de concessão, em geral, e nos de rodovia, em particular.

(…) O modelo de partilha de risco é o aspecto mais crítico para assegurar que o modelo PPP apresenta VfM

face à alternativa em contratação tradicional. O facto de num determinado modelo PPP o parceiro privado ter a

responsabilidade de construir, financiar, e gerir a infraestrutura, não significa, contudo, que suporte os

principais riscos associados. Tude depende da forma como o risco está alocado. (…) A tese dominante afirma

que o risco deve ser alocado ao agente mais capacitado para o gerir, isto é, aquele que minimiza o seu custo

económico. (…) A alocação de riscos deve ser precedida por um conjunto de etapas preliminares. Essas

etapas incluem a identificação, classificação, quantificação de probabilidades, quantificação do impacto e

identificação das medidas de mitigação, (…) Deste trabalho deve resultar uma matriz de riscos. É a partir

desta matriz que se inicia o processo de gestão e mitigação do risco.(…)” 19

Estes conceitos serão fundamentais para perceber a dinâmica e o percurso das contratualizações com

recurso às Parcerias Público-Privadas.

15

Acta da 8.ª Reunião da CPICRGPPPSRF, de 31 de Maio de 2012, intervenção do Prof. Carlos Oliveira Cruz, pág. 11 e 12; 16

“Avaliação Financeira de Projectos”, Barros, Carlos Pestana. 2007. Escolar Editora; 17

Glossário de termos, siglas e acrónimos utilizados em matéria de concessões e PPP nos sectores rodoviário, portuário e ferroviário, Direcção de Serviços de Acompanhamento de Empresas e Parcerias Público Privadas, Setembro de 2011 18

“REF” – Reequilíbrio económico-financeiro; 19

“O Estado e as Parcerias Público-Privadas”, 1.ª Edição, Cruz, Carlos Oliveira e Marques, Rui Cunha, Ed. Sílabo, Lisboa 2012, capítulo 3 pág. 42 e ss;