Debates Parlamentares - Diário 007, p. 256 (2013-11-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Evolução dos benefícios fiscais - datas e governos responsáveis pela sua determinação

De acordo com o Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas44

, os dois principais factores de custo para o

Estado, com esta concessão de portagem real, foram as comparticipações financeiras ao investimento e os

benefícios e isenções fiscais atribuídos.

Relativamente aos benefícios fiscais45

, a Inspecção Geral de Finanças estimou que, a partir de 1997, o

Estado deu apoios públicos (dedução à colecta de 50% de IRC do valor do investimento não comparticipável)

no valor de 778 milhões de euros46

Comparticipações ao investimento

Relativamente às comparticipações financeiras do Estado ao investimento47

(gráfico 4), em 1985, eram em

termos gerais de 40%, em 1991 diminuíram para 35%, em 1997, para 20%, e em 2008, para 0%.

Evolução das comparticipações ao investimento pagas pelo Estado - datas e governos

responsáveis pela determinação da % de comparticipação

Relatório do Tribunal de Contas - Auditoria ao Contrato de Concessão BRISA – Relatório n.º 13/03 – 2ª Secção, pág. 11 45

Decreto-Lei n.º 49319, de 25 de Outubro de 1969; Decreto-lei n.º 467/72, de 22 de Novembro, que atribui a Concessão à Brisa e aprova as respectivas bases; Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de janeiro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 548/85, de 30 de Outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 agosto, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 330-A/95 de 16 de Dezembro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 271/99, de 16 de Julho, altera os benefícios fiscais nos termos previstos no DL n.º 294/97. 46

Relatório da Inspeção Geral de Finanças, Relatório do exercício de 2008, novembro de 2009. 47

Decreto-Lei n.º 548/85, de 30 de Outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 315/91 de 20 agosto, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 31 de Dezembro, que altera as bases da concessão Brisa;

II SÉRIE-B — NÚMERO 7 256 Evolução dos benefícios fiscais - datas e governos responsáveis pela sua determinação De acordo com o Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas44, os dois principais factores de custo para o Estado, com esta concessão de portagem real, foram as comparticipações financeiras ao investimento e os benefícios e isenções fiscais atribuídos. Relativamente aos benefícios fiscais45, a Inspecção Geral de Finanças estimou que, a partir de 1997, o Estado deu apoios públicos (dedução à colecta de 50% de IRC do valor do investimento não comparticipável) no valor de 778 milhões de euros46. Comparticipações ao investimento Relativamente às comparticipações financeiras do Estado ao investimento47 (gráfico 4), em 1985, eram em termos gerais de 40%, em 1991 diminuíram para 35%, em 1997, para 20%, e em 2008, para 0%. Evolução das comparticipações ao investimento pagas pelo Estado - datas e governos responsáveis pela determinação da % de comparticipação 44 Relatório do Tribunal de Contas - Auditoria ao Contrato de Concessão BRISA – Relatório n.º 13/03 – 2ª Secção, pág. 11 45 Decreto-Lei n.º 49319, de 25 de Outubro de 1969; Decreto-lei n.º 467/72, de 22 de Novembro, que atribui a Concessão à Brisa e aprova as respectivas bases; Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de janeiro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 548/85, de 30 de Outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 agosto, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 330-A/95 de 16 de Dezembro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 271/99, de 16 de Julho, altera os benefícios fiscais nos termos previstos no DL n.º 294/97. 46 Relatório da Inspeção Geral de Finanças, Relatório do exercício de 2008, novembro de 2009. 47 Decreto-Lei n.º 548/85, de 30 de Outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 315/91 de 20 agosto, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, que altera as bases da concessão Brisa; Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 31 de Dezembro, que altera as bases da concessão Brisa;

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