1 DE NOVEMBRO DE 2013

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fixou-se o fim da concessão em 31 de Dezembro de 203534

. Ou seja uma PPP que inicialmente tinha 25 de

prazo de extensão, quase triplicou o seu prazo, para 63 anos.

Evolução dos Km de autoestrada da rede Brisa – datas e governos responsáveis

por alterações ao contrato

Principais dados a reter:

a.1 Data lançamento Concurso: 25 de Outubro de 1969

a.2 Data Contrato Concessão: 22 de Novembro de 1972

Governos responsáveis pelo Contrato e suas alterações:

1972 - XI Governo – Primeiro Ministro - Marcelo Caetano

1981 – VI Governo Constitucional – Primeiro Ministro em Exercício – Freitas do Amaral

1985 - IX Governo - Primeiro Ministro - Mário Soares

1991 – XI Governo - Primeiro Ministro – Cavaco Silva

1993 – XII Governo - Primeiro Ministro – Cavaco Silva

1995, 1997, 1999 e 2001 – XIII e XIV Governos - Primeiro Ministro – António Guterres

2002 – XV Governo – Primeiro Ministro – Durão Barroso

2008 – XVII Governo - Primeiro Ministro – José Sócrates

a.3 Prazo da Concessão: 63 anos, até 31 de Dezembro de 2035

a.4 Tipo de Concessão: Concessão com Portagem Real comparticipada pelo Estado

a.5 Vencedor do concurso apresentou a proposta financeira mais barata para o Estado? Dados não

disponíveis

a.6 Existia declaração de impacte ambiental?– Não.

a.7 Existia Comparador Público? - Não

b) A rede concessionada

Actualmente, a rede concessionada à Brisa é de 1.114 km, incluindo o futuro acesso ao Novo Aeroporto de

Lisboa, distribuída por 12 autoestradas. Com a rede praticamente construída, encontram-se atualmente em

exploração direta 11 autoestradas, num total de 1.100 km em operação, sendo 1.014 km constituídos por

sublanços com portagem. Apenas 4,3 km, ligação ao Alto da Guerra, na A12, tem um perfil de 2x1 via.

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cfr. Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de dezembro, Base XL