1 DE NOVEMBRO DE 2013

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A Comissão concluiu que a decisão do actual Governo não defendeu os interesses do Estado,

prejudicou os utilizadores (em cada travessia paga no mês de Agosto, no valor de 1,60 euros, o

utilizador paga 0,73 euros não justificados) e beneficiou injustificadamente a Lusoponte em pelo

menos 40,5 milhões de euros.

A Comissão considera ainda que o procedimento adoptado para a negociação do Acordo para a

Reposição do Equilíbrio Financeiro IX, relativo à introdução de portagens, à devolução do pagamento em

excesso feito pelo Estado durante 2011 e à introdução da TRIR, não preencheu os requisitos legais.

Efectivamente o Decreto-Lei n.º 141/06124

obriga à constituição de uma Comissão de Negociação com

elementos indicados pelos Ministérios da Finanças e elementos do Ministério das Obras Públicas, o que não

aconteceu.

Salienta-se que a decisão de introdução de portagens foi tomada por Resolução do Conselho de Ministros

em 22 de Julho de 2011125

tendo o acordo de reequilíbrio sido assinado oito meses depois, em 29 de Março de

2012.

No acervo disponibilizado a esta comissão, comprova-se que:

Houve um processo de negociação;

A negociação foi vasta e incluiu diversos pontos, nomeadamente a introdução de portagens, a

devolução do pagamento em excesso feito pelo Estado durante 2011, a introdução da TRIR, a alteração da

taxa de IRC-derrama, e a Taxa Siev;

A intervenção do InIR foi realizada através do membro do Conselho Diretivo com o pelouro da

regulação, Eng.º Alberto Moreno, que concordou com os termos da negociação, e através do Director de

Regulação e Concessões, Dr. Rui Neves Soares;

A negociação foi conclusiva em alguns pontos e inconclusiva noutros pontos;

A negociação foi analisada pela assessora do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Drª Teresa

Falcão, que propôs a sua aprovação.

No acervo analisado salienta-se as principais ocorrências:

20 de Setembro de 2011, Informação do InIR126

para a Secretaria de Estado das Obras Públicas,

assinada por Rui Neves Soares, com o despacho de concordância de Alberto Moreno, com Proposta de

acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro IX, resultante dos contatos mantidos entre o InIR e a

Lusoponte, que incluía os seguintes assuntos: Alteração da Taxa do IRC – Derrama estadual, Eliminação da

isenção de cobrança de portagem em Agosto na Ponte 25 de Abril, TRIR – Taxa de Regulação das

Infraestruturas Rodoviárias e Taxas SIEV;

12 de Outubro de 2011, Despacho do Sr. Secretário de Estado127

sobre a informação do InIR de 20 de

Setembro, “aprovo como proposto”;

18 de Novembro de 2011, Carta do InIR128

, a anunciar que na sequência do despacho do Sr. SEOPTC

“o InIR prosseguiu os contactos instrutórios com a concessionária Lusoponte, tendo resultado numa situação

em que as partes concordam sobre a assinatura do acordo sobre os pontos mais substanciais” e a remeter

para apreciação e aprovação dos Ministérios das Finanças e Economia a informação129

da Direção de

Regulação com a proposta de acordo;

15 de Dezembro de 2011, Informação da assessora Teresa Falcão130

que propõe a minuta do acordo de

reequilíbrio financeiro IX, onde constava um pagamento à Lusoponte de 49,6 milhões de euros, a título de

compensação por variação da derrama estadual, e um recebimento do estado de 48,5 milhões de euros pela

introdução das portagens no mês de agosto;

29 de Fevereiro de 2012, Despacho do Sr. SEOPTC131

“1 - aprova-se a minuta em Anexo 1, 2 – Á Srª

SETF, para os devidos efeitos”;

124

ver artigo 14.º ponto 2 e 3 do DL n.º 141/06 125

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011, de 22 de Julho 126

Informação n.º 1/2011/966-DRC do InIR, de 20 de Setembro de 2011, assinada por Rui Neves Soares com despacho de concordância de Alberto Moreno 127

Despacho transmitido pela carta com número de saída 3506 de 13 de Outubro de 2011 128

Carta do InIR para SEOPTC, n.º S/2011/6716, de 18 de setembro de 2011 129

informação I/2011/1174 de 18 de Novembro de 2012 130

Informação n.º 24/2011/TEF, de 15 de Dezembro de 2011, assinada por Teresa Falcão 131

Despacho transmitido pela carta com número de saída 1072 de 1 de Março de 2011.