1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Tem conhecimento que o InIR propôs ao anterior Governo e ao Secretário de Estado também a introdução

de portagens em agosto?

O Sr. Eng.º Ferreira do Amaral: — Sim. Julgo até que foi antes disso, isto é, já tinha proposto quando essa

carta foi feita, mas, de qualquer maneira, a questão era essa.

Claramente, o Governo, nessa altura, entendeu que não devia fazer isso e, portanto, deixou passar. Por

que é que entendeu? A gente pode especular, mas a minha opinião é que teve algum receio de uma má

reação da opinião pública a isso.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O grande problema de alguns governos é que sempre que há más

reações e que governam sempre para as eleições e para os votos, depois, não tomam as medidas que devem

tomar.

Isto porque a questão é exatamente esta: o InIR recomendou e o Secretário de Estado Paulo Campos nem

sequer respondeu ao InIR.

Continuando a ler o mesmo documento, perante o silêncio do Secretário de Estado, quanto a esta proposta

da introdução de portagens, o InIR insistiu e solicitou o esclarecimento, em 15 de março de 2011, não tendo

obtido qualquer resposta ou orientação. Mais uma vez, o InIR insiste nesta proposta de introdução de

portagens e o Secretário de Estado, pura e simplesmente, fecha-se em copas e não responde sequer.

Mas, o mais curioso desta telenovela, é que, já com este Governo, a 17 de junho de 2011, o InIR recebe

uma carta, vinda do chefe de gabinete do anterior Secretário de Estado, que oficiou ao InIR, determinando que

«tendo em conta que o Orçamento de Estado para 2011 prevê a eliminação da isenção de cobrança de

portagens no mês de agosto, se considere, nesse novo acordo adicional, a introdução de portagens».

Isto, sinceramente, nem sei como o classificaria, porque o InIR, durante, pelo menos, dois anos, andou a

insistir com o Governo, com o Secretário de Estado, que era necessário introduzir portagens. O Governo não

respondeu sequer às solicitações do InIR e, depois, de uma forma habilidosa, para não lhe chamar outra

coisa, para que a contestação caísse em cima deste Governo, o Secretário de Estado de então recomenda,

através do seu chefe de gabinete, para que, no ano seguinte, fosse aplicada a introdução de portagens em

agosto, o que é, do ponto de vista político, e até moral, ilegítimo. Alguém, que já tinha perdido as eleições, faz

uma recomendação quando esteve, durante dois anos, com a recomendação na gaveta e não teve coragem

de a fazer.

Ora, isso, mais uma vez, penalizou os contribuintes, em função daquilo que foi uma opção clara, tomada

em 2001, que foi pôr os contribuintes a pagar a passagem, durante o mês de agosto, pelos seus utilizadores.

Aquilo que lhe peço é, exatamente, saber se tem conhecimento deste documento que é enviado pelo chefe

de gabinete, já depois das eleições, já em 17 de junho, e como é que interpreta que esta recomendação, que

foi feita e que, pelos vistos, também tinha sido feita pela Lusoponte, não tivesse tido acolhimento junto do

Governo e, depois, de uma forma, até diria, um pouco cobarde, já depois de não terem legitimidade para o

fazer, acabam por fazer esta recomendação, quando estiveram dois anos sem a fazer.

O Sr. Eng.º Ferreira do Amaral: — Sr. Deputado, eu não conhecia essa correspondência entre o chefe de

gabinete e o InIR.

Confrontada com a correspondência citada pelo Deputado Altino Bessa verifica-se que em nenhum

momento o InIR propôs ao Secretário de Estado das Obras Públicas a introdução de portagens na Ponte 25

de Abril. Isto é, o Deputado Altino Bessa fez perguntas baseadas em factos falsos e o Eng.º Ferreira do

Amaral mais uma vez respondeu de forma que induziu em erro a comissão.

A Comissão não pode deixar de registar e reprovar a forma negligente e factualmente errada do

depoimento do Eng.º Ferreira do Amaral.

Acordos de reequilíbrio

A favor do Concessionário Lusoponte:

As decisões tomadas, em 2004 e 2005, pelo Governo de Cavaco Silva, poucos dias depois da

contratualização da parceria, levou à necessidade de reequilibrar anualmente a concessionária enquanto se

mantivesse a isenção de portagens no mês de Agosto, a atribuição dos descontos frequentes e a alteração na

política tarifária contratualizada para a ponte 25 de Abril