1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Vila Franca de Xira, uma comparticipação financeira de 319 milhões de euros e o direito às receitas de

portagem da Ponte 25 de Abril, que sempre foram uma receita do Estado.

A Comissão entende que a escolha do modelo e a preparação dos trabalhos feita pelo Governo de

Cavaco Silva não acautelou os interesses do Estado, nomeadamente:

Ao atribuir a exclusividade de todas as travessias rodoviárias por dezenas de anos ao parceiro

privado;

Ao agravar o erro cometido pela não definição no contrato das regras de aplicação do direito de

exclusividade e pela ausência de regras resolutivas, a favor do estado, em caso de abuso do direito

atribuído;

Ao consignar as receitas do Estado na Ponte 25 de Abril ao parceiro privado, diminuindo dessa

forma, em igual proporção, os encargos e as receitas do Orçamento de Estado, podendo ser considerado uma

prática de desorçamentação e de falta de transparência sobre os reais custos da PPP;

Ao assinar o contrato de concessão em simultâneo com o primeiro Acordo para a Reposição do

Equilíbrio Financeiro da Concessão76

, que vai gerar uma sucessão de reequilíbrios anuais com

pesadíssimas consequências financeiras, directas e indirectas para o Estado;

Ao revelar total impreparação, imprudência e alheamento das condições objectivas em que se podia

desenrolar a parceria.

Decisões do Estado com impacto na PPP

O Governo de Cavaco Silva, em 199277

, na sequência de uma política iniciada em 198178

, isenta, para esse

ano e seguintes, o pagamento de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto.

No entanto, o mesmo governo contraria a sua decisão, ao atribuir no contrato de concessão o direito à

receita das portagens na Ponte 25 de Abril (incluindo o direito à receita das portagens no mês de Agosto).

Acresce, que o Governo de Cavaco Silva contratualizou, com o parceiro privado, uma subida muito agressiva

das tarifas de portagem na Ponte 25 de Abril. Em consequência desses factos gerou-se, em Julho de 1994,

um grave foco de contestação popular que foi solucionada com a adopção das seguintes medidas:

15 dias depois da aprovação das Bases da Concessão e 5 dias depois do início do “Buzinão” o governo

decide:

o Manutenção da isenção de pagamento de portagens no mês de Agosto na Ponte 25 de Abril;

o Alargamento da isenção, em 2004, ao mês de Julho79

.

Adicionalmente o Governo de Cavaco Silva decide:

o Introduzir descontos a utilizadores frequentes da Ponte 25 de Abril;

o Congelamento do preço das portagens da Ponte 25 de Abril.

A propósito desta decisão, transcreve-se extracto da audição ao Engº Ferreira do Amaral, em 10 de Abril

de 2013:

“O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Queria agradecer, em primeiro lugar, ao Eng.º Ferreira do Amaral a sua

presença.

Gostava de começar por lhe perguntar exatamente quando é que se deixou de cobrar portagens, em

agosto, na Ponte 25 de Abril.

O Sr. Eng.º Ferreira do Amaral: —Deixou… Quer dizer, quando passou a não cobrar?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não, desde que data é que se deixou de cobrar a portagem em agosto?

O Sr. Eng.º Ferreira do Amaral: — Para dizer a verdade, não me recordo, mas julgo que já foi há uns anos

largos.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não tem ideia se isto foi num reequilíbrio financeiro, num FRA VII, em

2001?

76

Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro da Concessão Travessias do Tejo, Alcochete, 24 de Março de 1995; 77

Portaria n.º1089-A/92de 26 de Novembro do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral 78

Decreto-Lei n.º 117/81, de 15 de Maio, Isenta pagamento de portagens na Ponte nos domingos dos meses de Julho e Agosto 79

Portaria n.º 463-A/94 de 30 de Junho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral