1 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Sr. Deputado, não seja vítima do seu próprio spin!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Está escondido!
 O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Não está escondido coisa nenhuma, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Então, onde estão as atas e os relatórios?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Peço desculpa, mas porquê escondido?

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Quem é a comissão de negociação?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Sr. Deputado, expliquei-lhe que a comissão de negociação foi a comissão de

negociação nomeada pelo Governo anterior e que nos louvámos no trabalho dessa comissão de negociação...

(...)

Estava a dizer-lhe que referi, com detalhe, a comissão de negociação, o ponto do relatório da comissão de

negociação, nomeadamente os membros nomeados pelo Ministério das Obras Públicas de então, o ponto 3 da

alínea f), qual era o valor nominal de poupanças para o Estado e qual foi o valor nominal decorrente do FRA

IX, qual é o valor atual líquido das poupanças para o Estado em 2008 e o valor atual líquido em 2011 e por

que é que nós não nomeámos a comissão de negociação.”133

A Comissão detetou nesta resposta incongruências claras com toda a documentação remetida sobre o

assunto:

a) em nenhum documento do processo remetido pelo actual governo vem referido que a Comissão de

Negociação foi a Comissão de Negociação nomeada em 2006;

b) Os documentos remetidos a esta comissão que precedem o despacho do Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas são as informações já referidas do InIR e a a informação da assessora Teresa Falcão que em

nenhum momento referem a Comissão de Negociação de 2008, pelo contrário referem explicitamente os

contactos entre o InIR e a Lusoponte;

c) No despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas não é referida a Comissão de

Negociação. É referida a informação do InIR e as negociações e contactos desenvolvidos pelo InIR;

d) O Relatório citado pelo Sr. Secretário de Estado não foi integralmente homologado pelos senhores

Ministros das Finanças e Ministro das Obras Públicas que através do Despacho Conjunto n.º 15060/2008, com

data de 12 de Maio, publicado em Diário da República de 30 de Maio, referem, no seu ponto 3, a exclusão da

alínea f) que versa sobre a matéria da introdução de portagens no acordo com a Lusoponte;

e) A própria Comissão de Negociação emitiu o seu Relatório Final, com data de 29 de Outubro de 2008,

onde ficou expresso “a exclusão da matéria relativa à cobrança de portagens em Agosto”;

f) O Relatório Final, que exclui a alínea f) obteve o despacho de concordância do Secretário de Estado

das Obras Públicas, em 7 de Novembro de 2008 e o Despacho do Sr. MOPTC, em 21 de Novembro de 2008,

de concordância com o meu despacho. “Concordo. Devolva-se ao Sr. SEAOPC”;

g) Não é conhecido nenhum documento dessa Comissão de Negociação com data posterior à data de

emissão do Relatório Final, 29 de Outubro de 2008;

h) Finalmente, de acordo com a documentação remetida pelo InIR, a negociação além da introdução de

portagem no mês de agosto incluiu diversos pontos, nomeadamente a devolução do pagamento em excesso

feito pelo Estado durante 2011, a introdução da TRIR, a alteração da taxa de IRC-derrama, e a Taxa Siev. O

Relatório Final da Comissão de Negociação de 2008 não inclui no seu relatório nenhum destes pontos.

A Comissão conclui que a alegação do Sr. Secretário de Estado não é confirmada pelo conteúdo dos

documentos presentes pelo próprio governo a esta comissão.

Evolução do Prazo da Concessão:

Inicialmente a concessão tinha um prazo variável, indexado às passagens verificadas nas Travessias134

e

uma limitação temporal a um máximo de 33 anos.

133

Acta 76 – Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, 3 de Maio de 2013 134

cfr. 2.º Contrato de Concessão entre Estado e Lusoponte, Alcochete, 24 de Março de 1995, ponto 16.1 do Capítulo III