Debates Parlamentares - Diário 007, p. 318 (2013-11-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

318

Média anual de Km de autoestrada lançados por Governo

d) Evolução da contabilização da despesa com infraestruturas rodoviárias

Da análise dos diversos Orçamentos de Estado, das regras de contabilização dos investimentos em PPP e

dos trabalhos da Comissão, concluiu-se que:

Até ao Orçamento de Estado de 2004, as despesas de funcionamento e de investimento do Instituto

Estradas de Portugal eram inscritas anualmente na rubrica dos organismos autónomos (Sector Público

Administrativo).

O Instituto Estradas de Portugal tinha uma capacidade de endividamento nulo e receitas próprias muito

reduzidas, pelo que o financiamento do seu próprio funcionamento e dos seus investimentos era quase

exclusivamente coberto por transferências do Orçamento de Estado, ou seja pelos contribuintes.

Em 2004, o XVI Governo (Santana Lopes) passa o Instituto Estradas de Portugal para entidade pública

empresarial e a empresa sai do perímetro do Sector Público Administrativo e passa a integrar o Sector Público

Empresarial. As transferências financeiras orçamentais passam a ser feitas em função dos projetos e passa a

ter capacidade de endividamento, que de acordo com as regras em vigor, conta para o cálculo do deficit do

Estado. A empresa mantém-se sem receitas próprias e totalmente dependente das transferências dos

contribuintes.

Em 2007, o XVII Governo (José Sócrates) atribuiu à empresa a responsabilidade de ser a

Concessionária Geral do Estado e atribuiu-lhe direitos para poder fazer face às responsabilidades entretanto

assumidas. Entre os direitos atribuídos salienta-se o direito a receber as receitas de portagem das

autoestradas concessionadas, o direito à Contribuição do Serviço Rodoviário e o direito aos activos já

concessionados a privados (Brisa, Lusoponte, etc).

A empresa continuou a permanecer no perímetro orçamental e a influenciar o seu cálculo. No

entanto, a partir de 2008, o Estado deixou de fazer transferências financeiras anuais para a EP ea

empresa passou a fazer face aos seus compromissos e aos do próprio Estado com as suas receitas próprias e

com o recurso a endividamento, face aos activos detidos, quando necessário.

A análise da evolução do esforço dos contribuintes e dos utilizadores demonstra bem o que ocorreu nos

últimos anos. Apesar de se começar a pagar, a partir de 2007 os encargos das SCUT, os contribuintes

diminuíram expressivamente o esforço financeiro com as infraestruturas rodoviárias. A partir de 2008, os

utilizadores, pelo contrário, aumentaram expressivamente o seu esforço financeiro com estas infraestruturas.

II SÉRIE-B — NÚMERO 7 318 Média anual de Km de autoestrada lançados por Governo d) Evolução da contabilização da despesa com infraestruturas rodoviárias Da análise dos diversos Orçamentos de Estado, das regras de contabilização dos investimentos em PPP e dos trabalhos da Comissão, concluiu-se que: Até ao Orçamento de Estado de 2004, as despesas de funcionamento e de investimento do Instituto Estradas de Portugal eram inscritas anualmente na rubrica dos organismos autónomos (Sector Público Administrativo). O Instituto Estradas de Portugal tinha uma capacidade de endividamento nulo e receitas próprias muito reduzidas, pelo que o financiamento do seu próprio funcionamento e dos seus investimentos era quase exclusivamente coberto por transferências do Orçamento de Estado, ou seja pelos contribuintes. Em 2004, o XVI Governo (Santana Lopes) passa o Instituto Estradas de Portugal para entidade pública empresarial e a empresa sai do perímetro do Sector Público Administrativo e passa a integrar o Sector Público Empresarial. As transferências financeiras orçamentais passam a ser feitas em função dos projetos e passa a ter capacidade de endividamento, que de acordo com as regras em vigor, conta para o cálculo do deficit do Estado. A empresa mantém-se sem receitas próprias e totalmente dependente das transferências dos contribuintes. Em 2007, o XVII Governo (José Sócrates) atribuiu à empresa a responsabilidade de ser a Concessionária Geral do Estado e atribuiu-lhe direitos para poder fazer face às responsabilidades entretanto assumidas. Entre os direitos atribuídos salienta-se o direito a receber as receitas de portagem das autoestradas concessionadas, o direito à Contribuição do Serviço Rodoviário e o direito aos activos já concessionados a privados (Brisa, Lusoponte, etc). A empresa continuou a permanecer no perímetro orçamental e a influenciar o seu cálculo. No entanto, a partir de 2008, o Estado deixou de fazer transferências financeiras anuais para a EP ea empresa passou a fazer face aos seus compromissos e aos do próprio Estado com as suas receitas próprias e com o recurso a endividamento, face aos activos detidos, quando necessário. A análise da evolução do esforço dos contribuintes e dos utilizadores demonstra bem o que ocorreu nos últimos anos. Apesar de se começar a pagar, a partir de 2007 os encargos das SCUT, os contribuintes diminuíram expressivamente o esforço financeiro com as infraestruturas rodoviárias. A partir de 2008, os utilizadores, pelo contrário, aumentaram expressivamente o seu esforço financeiro com estas infraestruturas.

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