1 DE NOVEMBRO DE 2013

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a.2) Risco Ambiental

A Comissão conclui que o risco ambiental foi durante muito tempo integralmente assumido pelo Estado. Ao

se lançar e contratar PPP sem a prévia obtenção das licenças ambientais, nomeadamente sem a Declaração

de Impacte Ambiental (DIA), o Estado assumiu o risco de reequilibrar as concessionárias pelas alterações

exigidas nos procedimentos ambientais.

Este risco provocou sobrecustos de 366 milhões de euros.

Os Governos de Cavaco Silva, António Guterres e Durão Barroso são responsáveis pela contratação de

PPP sem transferir o risco ambiental para o parceiro privado.

O XVII Governo (José Sócrates) transferiu integralmente este risco para o parceiro privado em todas as

concessões lançadas e contratadas depois de 2007.

a.3) Risco Expropriações

A Comissão concluiu que o Estado reteve a responsabilidade de executar as expropriações nas PPP

lançadas pelo XIII e XIV Governos (António Guterres). Com esta decisão, o Estado ficou com o risco do custo

das expropriações e expôs-se ao risco de compensar o parceiro privado pela não entrega dos terrenos

expropriados nos timings contratualmente definidos.

Este risco provocou sobrecustos de 181 milhões de euros por reequilíbrios às concessionárias e provocou

um custo expropriativo de cerca de 600 milhões de euros integralmente suportado pelo Estado.

O XI Governo (Cavaco Silva), o XV Governo (Durão Barroso) e o XVII Governo (José Sócrates)

transferiram o risco de expropriações para o parceiro privado.