II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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f) Desvio nas receitas da Estradas de Portugal

Com a introdução de portagens em Dezembro de 2011 pelo XIX Governo (Passos Coelho) nas PPP Interior

Norte, Beira Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve o exercício orçamental de 2012 é o primeiro exercício em

que todas as concessões ex-Scut entregam as receitas de portagem à Estradas de Portugal.

O exercício orçamental de 2012, da responsabilidade do XIX Governo (Passos Coelho) evidencia um

desvio significativo nas receitas apuradas pela Estradas de Portugal.

A Comissão analisou este facto e concluiu:

A recessão económica provocada pela austeridade excessiva causou uma quebra acentuada no

consumo interno com reflexos negativos no tráfego das nossas autoestradas (quebra superior a 20%) face ao

valor estimado pelo XIX Governo;

A suspensão e paragem das obras nas subconcessões e os atrasos verificados na execução dos troços

contratados trouxe uma diminuição da receita de cerca de 30 milhões de euros face ao valor orçamentado pelo

XIX Governo;

A diminuição de 15% nas tarifas das autoestradas Scut provocou uma diminuição da receita face ao

valor orçamentado pelo XIX Governo;

A sobreorçamentação das receitas feita por ordem da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e

Finanças e do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, de acordo com as instruções emanadas por

mail de 11 de Outubro dirigido à administração da Estradas de Portugal ordenou o “aumento de receitas de

portagem em 35 milhões de euros”.

A estimativa receitas que consta no OE2012 é de 350 milhões de euros com IVA, o que equivale a 285M€

sem IVA. É este o valor que compara com as receitas recebidas pela EP de 212M€.

No entanto, o orçamento previa receitas de portagens de 30 M€ com as subconcessões, que não existiram,

uma vez que com as renegociações do atual Governo, as obras foram suspensas e atrasadas.

Acresce, que como é público, em 11 de Outubro de 2011, a ex-Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças, atual Ministra das Finanças, mandou um mail à EP, solicitando o aumento em 35M€ nas receitas de

portagem

Ora, retirando aos 285M€, 30M€ de receitas das subconcessões que não se verificaram devido às

negociações deste Governo, e 35 M€ que resultam de uma ordem unilateral à EP, o valor do Orçamento do

Estado de 2012, com o qual se deve comparar as receitas de portagem recebidas é de 220M€. Ou seja, as

receitas e portagens estão apenas 4% abaixo do valor estimado pela EP, e não 68% conforme foi referido nos

trabalhos da Comissão.

A título de exemplo, as receitas nas autoestradas em 2012 tiveram todas uma queda superior a 10% (a

Brisa caiu 11,5) face ao ano de 2011, devido à politica de austeridade seguida por este Governo.

A Comissão concluiu pela prática de desorçamentação feita pela Secretaria de Estado do Tesouro e

Finanças com a instrução dada na última hora para artificialmente empolar as receitas da Estradas de

Portugal.

g) Comparação dos encargos Orçamentados versus Executados

A Comissão debruçou-se ainda sobre a análise da execução das verbas orçamentadas referentes às PPP

rodoviárias.

A Comissão verificou que em sede de orçamento, nos encargos plurianuais, não estão registados, pela sua

incerteza, os sobrecustos decorrentes dos pedidos de reequilíbrio financeiro. Assim na análise dos

pagamentos executados face ao orçamentado a DGTF reporta anualmente os valores dos encargos correntes

e os valores dos reequilíbrio acordado.

Em 2008, a DGTF, reportou que até 2007 “Tendo em conta o caso base, em todas as situações

mencionadas os pagamentos do Estado têm ficado abaixo do previsto.” 388

Em 2009, a DGTF, reportou que:

“O valor total líquido dos encargos suportados pelo conjunto das PPP rodoviárias ficou em 56% das

388

DGTF, Relatório Sobre Parcerias Público Privadas e Concessões – 2008, pág.10