II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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responsabilidades contingentes e quantificará os respectivos montantes. O estudo, a ser finalizado até ao final

de março de 2012, avaliará a viabilidade de renegociar qualquer PPP ou contrato de concessão, a fim de

reduzir as responsabilidades financeiras do Estado. Todas as PPP e contratos de concessão estarão

disponíveis para estas revisões. [T4‐2011]

3.20. Pôr em prática um quadro legal e institucional reforçado, no âmbito do Ministério das Finanças e da

Administração Pública, para a avaliação de riscos ex‐ante da participação em PPP, concessões e outros

investimentos públicos, bem como a monitorização da respectiva execução. O Tribunal de Contas terá de ser

informado desta avaliação de riscos ex‐ante. Poderá ser prestada assistência técnica, se necessário.

[T1‐2012]

3.21. Melhorar o relatório anual sobre as PPP e as concessões preparado pelo Ministério das Finanças e

da Administração Pública em julho com uma avaliação abrangente dos riscos orçamentais derivados das PPP

e das concessões. O relatório fornecerá informação e análise a nível sectorial. A revisão anual dasPPP e

concessões será acompanhada por uma análise dos fluxos de crédito canalizados para as PPP através dos

bancos (empréstimos e títulos que não ações) por sector e uma avaliação do impacto na afectação de crédito

de efeitos crowding out. Este último aspeto será realizado em conjunto com o Banco de Portugal. [T2‐2012].»

i) Análise dos Fluxos de crédito às PPP

O relatório da DGTF reportou que:

“Em maio de 2012, o stock de empréstimos concedidos pelo sector financeiro residente às PPP ascendia a

€4.1 mil milhões, um nível basicamente inalterado desde dezembro de 2011 e €600 milhões acima do

registado em dezembro de 2010 (representando um acréscimo de 17%). Estes empréstimos foram na quase

totalidade concedidos por bancos, com um montante negligenciável associado a outras instituições de crédito.

Refira-se ainda que não tem havido vendas significativas destes créditos. A maturidade residual dos

empréstimos é bastante longa, com quase 90 por cento dos empréstimos com maturidade residual entre 5 e

25 anos. Em termos sectoriais, de acordo com a classificação estatística, os empréstimos concentram-se nos

sectores dos transportes, construção e atividades de consultoria e científicas. Por seu turno, em maio de 2012,

o stock de empréstimos concedidos por não residentes a PPPs ascendia a €3.8 mil milhões, dos quais €2.9 mil

milhões foram concedidos pelo BEI.

Dada a ausência de um contra factual sólido, qualquer avaliação do impacto da concessão de crédito às

PPPs sobre a afetação de crédito e sobre eventuais efeitos de crowding-out é necessariamente especulativa.

Não obstante, a informação acima descrita permite a identificação de algumas ideias importantes neste

âmbito.

Em primeiro lugar, importa sublinhar que os empréstimos concedidos pelo sector financeiro residente às

PPPs ascendem a cerca de 3.7 por cento do total de empréstimos concedidos pelo sector financeiro às

empresas não financeiras. Conjugando o peso relativamente pequeno destes empréstimos com a sua

maturidade residual longa, é possível concluir que não será de esperar um impacto muito significativo destes

empréstimos sobre a afectação global do crédito concedido pelo setor financeiro no futuro. Naturalmente, as

maturidades longas destes empréstimos implicam que haverá alguma persistência na composição da

distribuição do crédito, enviesada a favor da decomposição sectorial dos atuais empréstimos a PPPs. De facto,

sendo os empréstimos de residentes genericamente de longo prazo e normalmente sem cláusulas de

vencimento antecipado (exceto em caso de incumprimento), a possibilidade de redirecionar os fundos para

outras aplicações no curto prazo só poderá advir da venda de empréstimos, sendo que esta possibilidade

enfrenta diversas dificuldades na atual conjuntura.

Em segundo lugar, é importante notar que quase metade dos empréstimos totais a PPPs advém de não

residentes. Apesar de não haver uma desagregação destes empréstimos por maturidade residual, o quadro 2

sugere que cerca de 75 por cento destes empréstimos são do BEI, pelo que deverão apresentar uma

maturidade de longo prazo (partilhando assim as características acima referidas para os empréstimos

concedidos pelo sector financeiro residente). Neste âmbito, importa referir que o reforço das exigências de

colateral pelo BEI (em consequência do downgrade dos bancos portugueses) cria um risco potencial de

crowding-out no caso de os bancos não conseguirem manter os seus buffers de colateral para financiamento