Debates Parlamentares - Diário 007, p. 375 (2013-11-01)

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1 DE NOVEMBRO DE 2013

375

A Comissão detetou a existência de vários titulares de cargos públicos com responsabilidades relevantes

na negociação e nos processos de decisão do Estado sobre as PPP que num passado recente tiveram

responsabilidade em empresas e entidades financeiras envolvidas nos contratos de PPP.

A Comissão detetou igualmente a existência de vários ex-titulares de cargos públicos que actualmente

desempenham funções de responsabilidade em empresas envolvidas nos contratos de PPP.

A Comissão detetou ainda a existência nas assessorias aos gabinetes dos ministérios da tutela de

elementos com responsabilidades num passado recente em empresas e entidades financeiras com interesses

nos contratos PPP.

Finalmente a Comissão detetou a existência de consultores a trabalhar para o Estado e para os privados

nas PPP.

Transcrevem-se de seguida algumas citações das atas que suportam as conclusões acima descritas:

Audição com o Dr. Sérgio Monteiro – Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações no dia 1 de Fevereiro de 2013:

“O Sr. Manuel Seabra (PS): — Quero colocar-lhe uma segunda questão que é importante e que tem a ver

com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado foi durante muitos anos, já aqui disse, e com um currículo

apreciável, dirigente da Caixa Geral de Depósitos. Na qualidade de representante da Caixa Geral de

Depósitos outorgou vários contratos com o Estado.

Outorgou o contrato de Alta Velocidade Poceirão-Caia?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — À pergunta se eu outorguei enquanto representante da Caixa tenho

dificuldade em lhe responder por falta de memória. Não sei se, enquanto representante da Caixa, todos os

acionistas do consórcio Elos foram chamados ou não a outorgar o contrato. Se foram, então, sim.

Recordo, Sr. Deputado, que eu estava no Conselho de Administração da Elos - Ligações de Alta

Velocidade, concessionária do TGV da infraestrutura de alta velocidade, enquanto representante do acionista

Caixa Geral de Depósitos, do banco público — embora a título individual, mas em representação da Caixa

Geral de Depósitos que era o acionista —, e que a Caixa Geral de Depósitos tinha pouco mais de 5% do

capital da concessionária. É a única clarificação que quero fazer.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Outorgou, em nome da Caixa Geral de Depósitos, a subconcessão Túnel do

Marão?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — A que contrato se refere, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Ao contrato de financiamento celebrado com a Estradas de Portugal.

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — É porque essa diferença não é despicienda.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Eu sei que não é despicienda, mas o contrato de financiamento, como sabe,

também é um contrato principal, não é um anexo ao contrato principal.

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Para rigor dos conceitos devemos explicar que os contratos que nós

outorgamos não são todos iguais. Há contratos que estabelecem os direitos e as obrigações do Estado e há

outros contratos que são meros apoios financeiros.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas este foi celebrado com o Estado.

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — São meros apoios financeiros. Daí que (e eu estava a dizê-lo de memória),

enquanto representante da concessionária, o único contrato que eu eventualmente possa ter outorgado —

confesso que não me recordo se foram todos os acionistas a assinar ou se foram apenas os representantes,

mas é irrelevante — foi um contrato de concessão, e a Caixa Geral de Depósitos estava representada, era o

contrato da Alta Velocidade. Em tudo o resto, não há outorga em contratos de concessão que estabelecem as

obrigações do Estado, não há outorga no contrato de concessão de assinaturas minhas, simplesmente porque

eu era funcionário da Caixa, eu não era representante do Estado!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — O Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que eu que há uma cláusula de

step in em que o financiador se pode substituir à concessionária. Esse contrato é tão principal quanto o

contrato principal e, ainda por cima, não é assinado como anexo, é assinado como contrato diretamente com o

Estado, como o Sr. Doutor muito bem sabe.

Assinou o contrato anterior?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Posso fazer só um parêntese antes?

1 DE NOVEMBRO DE 2013 375 A Comissão detetou a existência de vários titulares de cargos públicos com responsabilidades relevantes na negociação e nos processos de decisão do Estado sobre as PPP que num passado recente tiveram responsabilidade em empresas e entidades financeiras envolvidas nos contratos de PPP. A Comissão detetou igualmente a existência de vários ex-titulares de cargos públicos que actualmente desempenham funções de responsabilidade em empresas envolvidas nos contratos de PPP. A Comissão detetou ainda a existência nas assessorias aos gabinetes dos ministérios da tutela de elementos com responsabilidades num passado recente em empresas e entidades financeiras com interesses nos contratos PPP. Finalmente a Comissão detetou a existência de consultores a trabalhar para o Estado e para os privados nas PPP. Transcrevem-se de seguida algumas citações das atas que suportam as conclusões acima descritas: Audição com o Dr. Sérgio Monteiro – Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no dia 1 de Fevereiro de 2013: “O Sr. Manuel Seabra (PS): — Quero colocar-lhe uma segunda questão que é importante e que tem a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado foi durante muitos anos, já aqui disse, e com um currículo apreciável, dirigente da Caixa Geral de Depósitos. Na qualidade de representante da Caixa Geral de Depósitos outorgou vários contratos com o Estado. Outorgou o contrato de Alta Velocidade Poceirão-Caia? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — À pergunta se eu outorguei enquanto representante da Caixa tenho dificuldade em lhe responder por falta de memória. Não sei se, enquanto representante da Caixa, todos os acionistas do consórcio Elos foram chamados ou não a outorgar o contrato. Se foram, então, sim. Recordo, Sr. Deputado, que eu estava no Conselho de Administração da Elos - Ligações de Alta Velocidade, concessionária do TGV da infraestrutura de alta velocidade, enquanto representante do acionista Caixa Geral de Depósitos, do banco público — embora a título individual, mas em representação da Caixa Geral de Depósitos que era o acionista —, e que a Caixa Geral de Depósitos tinha pouco mais de 5% do capital da concessionária. É a única clarificação que quero fazer. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Outorgou, em nome da Caixa Geral de Depósitos, a subconcessão Túnel do Marão? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — A que contrato se refere, Sr. Deputado? O Sr. Manuel Seabra (PS): — Ao contrato de financiamento celebrado com a Estradas de Portugal. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — É porque essa diferença não é despicienda. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Eu sei que não é despicienda, mas o contrato de financiamento, como sabe, também é um contrato principal, não é um anexo ao contrato principal. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Para rigor dos conceitos devemos explicar que os contratos que nós outorgamos não são todos iguais. Há contratos que estabelecem os direitos e as obrigações do Estado e há outros contratos que são meros apoios financeiros. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas este foi celebrado com o Estado. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — São meros apoios financeiros. Daí que (e eu estava a dizê-lo de memória), enquanto representante da concessionária, o único contrato que eu eventualmente possa ter outorgado —confesso que não me recordo se foram todos os acionistas a assinar ou se foram apenas os representantes, mas é irrelevante — foi um contrato de concessão, e a Caixa Geral de Depósitos estava representada, era o contrato da Alta Velocidade. Em tudo o resto, não há outorga em contratos de concessão que estabelecem as obrigações do Estado, não há outorga no contrato de concessão de assinaturas minhas, simplesmente porque eu era funcionário da Caixa, eu não era representante do Estado! O Sr. Manuel Seabra (PS): — O Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que eu que há uma cláusula de step in em que o financiador se pode substituir à concessionária. Esse contrato é tão principal quanto o contrato principal e, ainda por cima, não é assinado como anexo, é assinado como contrato diretamente com o Estado, como o Sr. Doutor muito bem sabe. Assinou o contrato anterior? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Posso fazer só um parêntese antes?

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