II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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desembolsos.

É devido à crise económica e financeira e ao impacto da descida de rating da República Portuguesa que as

dificuldades em conseguir concluir os trabalhos dentro do que estava programado aconteceram. Não queria

deixar de referir isto.”

Audição do Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa – Administrador da SPER – Sociedade Portuguesa de

Exploração Rodoviária, SA, 15 de março de 2013

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Outra questão que foi aqui falada foi a das multas, e com isto termino.

Devo ter-me distraído por um momento mas, com seriedade, não entendi. Eu percebi mal ou o Sr. Doutor

disse que nunca foram aplicadas multas rigorosamente nenhumas e que desconhece qualquer processo

desses? Foi isto?! Sinceramente, devo ter-me distraído...

O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa: — Sim. Efetivamente, confirmo que não temos qualquer multa

nas subconcessionárias.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Mas há um relatório da Estradas de Portugal que diz, relativamente aos

incumprimentos, o seguinte: «Foram registadas notificações por 15 incumprimentos, destacando-se três

situações que deram lugar à decisão de aplicação de multas, duas por atraso na entrada em serviço (...)» — e

não vou especificá-las porque não tenho tempo — «(...) e uma por falta de condições de sinalização e

segurança.

Os montantes finais ainda não estão determinados, pois as situações ainda não foram sanadas, sendo

calculados por dia com referência de 10 000 euros, 20 000 euros e 25 000 euros.

Estes processos foram suspensos no âmbito do MoU».

Eu acho que o Sr. Doutor conhecia isto, não pode desconhecer. A pergunta que lhe faço é se é verdade

que as multas que a Estradas de Portugal sancionou à concessionária Baixo Alentejo e Algarve Litoral foram

agora suspensas pelo atual presidente.

O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa: — Não, o que eu referi foi que ainda não tinham sido aplicadas

quaisquer multas e, portanto, não houve qualquer suspensão, porque elas não chegaram a ser efetuadas.

Recebemos, por diversas situações, algumas notificações de situações que teriam de ser reparadas e

fomos interagindo com a EP em diversas situações, mas não temos qualquer notificação de multa.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Doutor, pode não vos ter chegado a correspondência; agora, não é

possível que exista desconhecimento sobre isto.

Mas a questão nem é do vosso lado. A questão é esta: esta suspensão existe. Pergunto: por que é que

este processo parou? É porque eu ouvi aqui alguma discussão que me deixou, de facto, confusa, mas, neste

momento, já estou clarificada. O facto é este: este processo foi parado. Com o vosso conhecimento oficial ou

oficioso, o facto é que este processo foi parado e tem de se perceber porquê.

Muito obrigada, Sr. Professor.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, quer concluir?

O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa: —Não.”

j.2) Autoestrada Transmontana

A Comissão analisou o Caso Base da Concessão Auto Estrada Transmontana e verificou que os valores aí

inscritos relativos à exploração, conservação e grandes reparações dos seguintes lanços IP4- Vila Real

/Bragança e IP4 – Variante a Bragança objectos de transferência do privado para a Estradas de Portugal são

de 130 milhões de euros.

O governo anunciou uma poupança de cerca de 80 milhões de euros.

A confirmar-se esta poupança verifica-se que o parceiro privado diminui os seus encargos em 130 milhões

de euros que são transferidos para a Estradas de Portugal e o Estado diminui os pagamentos à

concessionária em 80 milhões de euros.

k) Incompatibilidades

No decorrer dos trabalhos desta Comissão verificou-se a existência de uma indesejável mistura entre os

interesses do estado e os interesses privados associados às PPP.