1 DE NOVEMBRO DE 2013

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junto do Eurosistema.

Em conclusão, num quadro em que os bancos reforçaram recentemente os seus níveis de capital e de

liquidez – e na ausência de materialização de riscos associados a potenciais desenvolvimentos adversos em

termos de colateral e de vencimentos antecipados por bancos estrangeiros – não será de esperar que o stock

de crédito concedido às PPPs tenha um impacto prospetivo significativo nos fluxos de crédito à economia.”

A Comissão concluiu que:

O crédito concedido às PPP representa apenas 3,7% do crédito concedido às empresas não

financeiras;

A maturidade destes financiamentos é longa;

Quase metade dos empréstimos às PPPs advém de não residentes;

Não será de esperar que o stock de crédito concedido às PPPs tenha um impacto prospetivo

significativo nos fluxos de crédito à economia.

j) Renegociações do XIX Governo (Passos coelho)

A comissão não teve acesso a documentaçãoo sobre estas negociações.

j.1) Processos de atribuição de multas às Concessionárias

A Comissão analisou os processos de atribuição de multas às concessionárias tendo concluído que a partir

de meados de 2012 a Estradas de Portugal não adotou os procedimentos corretos para que as multas fossem

aplicadas aos concessionário.

Transcrevem-se de seguida algumas citações das atas que suportam as conclusões acima descritas:

Audição do Dr. António Ramalho – Presidente da Comissão de Negociação dos Contratos de PPP

Rodoviárias e Presidente da Estradas de Portugal

(...)

O Sr. Manuel Seabra (PS): Sr. Doutor, vou passar a um outro tema. O relatório e contas da Soares da

Costa de 2008 diz que das angariações conseguidas no exercício de 2008 merece evidente destaque a

subconcessão Autoestrada Transmontana. Esta subconcessão Autoestrada Transmontana é objeto de uma

renegociação, estando hoje o Sr. Doutor na qualidade de negociador pelo lado do Estado e tendo estado na

qualidade de representante da concessionária do lado do financiador ao tempo.

O Sr. Doutor tem consciência que houve incumprimentos de prazos e incumprimentos de obra nesta

concessão. Sabe se foram aplicadas multas à concessionária?

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Sei. Foram.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — E foram cobradas?

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — O processo negocial foi introduzido dentro do sistema de

pagamentos globais até ao final da concessão.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas foram cobradas? O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: —

Exatamente o que eu lhe disse, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Estou a fazer-lhe uma pergunta, cuja resposta é «sim» ou «não». A sua

resposta é um pouco «fuga para a frente».

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Não, não, Sr. Deputado. Quanto aos pagamentos das

operações, os memorandos são conhecidos e o pagamento de todas essas responsabilidades ficou como

compensação dos pagamentos que só acontecem a partir de 2014, isto é, não havendo pagamentos e

havendo dificuldades, obviamente, da parte das concessionárias, objetivamente essa circunstância verificou-

se nesses termos.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Doutor, sei que foram fixadas três multas à concessionária pelo conselho

de administração que imediatamente o antecedeu e sei que as multas foram fixadas no valor de 2,650 milhões

de euros, mas sei também que não foram cobradas. Desconheço se, a partir do momento em que o Sr. Doutor

assumiu o cargo de presidente do conselho de administração da Estradas de Portugal, foram ou não foram

impostas mais multas à Autoestrada Transmontana.