1 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Manuel Seabra (PS): — O Sr. Doutor acha razoável que uma multa desse montante não tenha o seu

problema clarificado? E, mais do que isso, não acha que as infrações que se sucedem — e que ainda hoje

continuam, porque a obra não está acabada e já devia estar —, designadamente pelo atraso em obra, deviam

merecer um tratamento com dignidade formal superior a essa coisa a que o Sr. Doutor chama «memorando»?

Isso é uma coisa sem valor formal, é uma coisa informal que pode vir sendo adaptada, sendo alterada, que

não está visada pelo Tribunal de Contas, não está assinada pelas partes e, portanto,...

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Ó Sr. Deputado...! O Sr. Deputado está a fazer um exercício

de intenções para o qual não estou disponível.

O que lhe estou a dizer é tão simples quanto isto: a multa foi cobrada... Isto é, a multa foi faturada, foi

colocada no processo negocial, e foi colocada no processo negocial, desde que, como pode imaginar, o

Memorando de Entendimento seja cumprido. Se o Memorando de Entendimento não for cumprido, a Soares

da Costa imediatamente será acionada nessa multa. Existe isto em relação a todas as multas.

Para além disso, o Memorando de Entendimento determina um novo plano de trabalhos. Esse plano de

trabalhos tem estado em curso, esse plano de trabalhos acaba em junho, nesse plano de trabalhos, como

noutros sítios, temos sido atentos e cautelosos, porque o que queremos é a obra terminada e não a obra por

terminar.

O caso da Transmontana tem sido um caso onde temos feito um esforço significativo para que a obra seja

terminada. E esse é o objetivo. ” 394

A comissão confirmou que a multa de 2,650 milhões de euros foi decidida e comunicada à Concessionária

previamente à tomada de posse do Dr, António Ramalho como Presidente do Conselho de Administração da

Estradas de Portugal.

Posteriormente, apesar dos fortes atrasos não foram processadas mais multas.

Audição do Dr. Fernando Nogueira – Administrador da Scutvias, 13 de março de 2013

“O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Doutor, a Autoestrada Transmontana, de acordo com o plano de

trabalhos em vigor, deveria estar concluída, quanto aos primeiros lanços, entre 8 de agosto de 2011 e 8 de

setembro de 2012. Confirma?

O Sr. Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira: — Peço desculpa, Sr. Deputado, quais foram as datas?

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Entre em 8 de agosto de 2011, o primeiro lanço, e 8 de setembro de 2012.

O Sr. Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira: — Sim, confirmo.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não está concluída, Sr. Doutor?

O Sr. Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira: — Não.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Já foram aplicadas multas?

O Sr. Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira: — Deixe-me dar nota sobre isso.

Faz parte do acordo, no que diz respeito à retirada dos lanços em questão, de que há pouco falámos, a

obtenção de uma prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da

oradora).

O Sr. Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira: — Exato!

Já foi aplicada uma multa à concessionária de 2,65 milhões, que também faz parte do acordo. Para além

disso, há uma penalidade por perda de receitas de portagem de 1 milhão de euros, que também faz parte

integrante do acordo.

Se me permite, não quero deixar de referir o seguinte: as circunstâncias em que a Autoestrada

Transmontana tem vindo a ser construída e desenvolvida são extremamente penosas para os acionistas e não

resultam de incapacidades apresentadas por eles. Os acionistas, neste momento, apesar de a obra não estar

totalmente concluída, já realizaram a totalidade dos seus capitais. Os bancos e as instituições financeiras do

nosso País, bem como as espanholas, têm vindo sucessivamente a criar dificuldades relativamente aos

desembolsos, devido às circunstâncias em que o nosso País se encontra, à descida de rating. O BEI,

nomeadamente, é soberano em termos de exigir determinadas condições para deixar prosseguir os

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Acta 71 - Audição do Dr. António Ramalho – Presidente da Comissão de Negociação dos Contratos de PPP Rodóviarias e Presidente da Estradas de Portugal, 12 de abril de 2013