Debates Parlamentares - Diário 007, p. 372 (2013-11-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

372

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Sr. Doutor, deixe- me dizer o seguinte: desde que eu assumi

as responsabilidades como presidente do conselho de administração, ainda com o anterior conselho e

posteriormente, tivemos sempre a cautela de que as multas ficassem configuradas como possíveis de serem

pagas por desconto às necessidades de pagamento, mas obviamente não fizemos disso o nosso negócio. Isto

é, o nosso negócio não passou a ser cobrar multas — que, aliás, não conseguiríamos cobrar — nem pôr

processos — que, aliás, depois não conseguiríamos recuperar —, mas apenas, pura e simplesmente, fazê-los

encaixar dentro das responsabilidades que o concessionário teria de suportar. Foi isso que fizemos.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Doutor, a tradição, até ao tempo, era cobrar as multas respeitando-se a

infrações cometidas pela concessionária. Foi a prática até o Sr. Doutor entrar.

Foram fixadas três multas no valor de 2,650 milhões de euros. Até agora não foram cobradas. Diz-me o Sr.

Doutor que estão a ser incluídas num pacote que há de ser gerido a final.

A partir do momento em que o Sr. Doutor entrou, os atrasos continuam e tanto continuam que a obra não

está acabada e já devia estar.

Neste período, foram iniciados alguns processos com vista a aplicar multas à Autoestrada Transmontana?

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Dentro deste período, não há justificação para lançar multas.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas a obra continua atrasada.

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Não. Está dentro do quadro do memorando e dentro do

quadro das negociações existentes.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sim, mas no quadro contratual fixado e publicado... Esse é um quadro que

nós não conhecemos. Não é público!

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Não, não. O Sr. Deputado tem os MoU (Memorandum of

Understanding). Pode saber nos MoU que há um prazo para a conclusão de trabalhos...

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas isso não são acordos. As concessionárias têm dito aqui que isso não

são acordos, que não são contratos.

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Mas têm até junho para o fazer.

Sr. Deputado, não vale a pena tentar...

O Sr. Manuel Seabra (PS): — O Sr. Doutor não acha pelo menos sensível que uma empresa de que foi

presidente do conselho de administração ou administrador tenha sido perdoada em três multas ou, melhor,

ainda não tenha conseguido cobrar três multas na qualidade de concedente por infrações que outros

detetaram? E, mais do que isso, não tenha imposto a essa empresa, pelos atrasos que praticou em obra, as

multas correspondentes a essas infrações?

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Sr. Deputado, eu não gostaria de fazer este exercício para

trás, mas a Transmontana foi sujeita, provavelmente, à maior multa que alguma vez foi cobrada pela Estradas

de Portugal. Não quero que se interprete que, pelo facto de eu ter sido administrador não executivo da

Estradas de Portugal, fui mais duro com a Transmontana do que fui.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Não. Estas multas são aplicadas antes de o Sr. Doutor lá chegar.

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Não, as multas não são aplicadas antes de eu chegar. As

multas são comunicadas à Transmontana depois. Peço-lhe imensa desculpa. O Sr. Deputado terá as

informações da Estradas de Portugal antes e depois de eu ter chegado e, portanto, conseguirá seguramente

essa informação com todo o rigor.

O que acontece nestes termos é que estas multas foram, elas próprias, incluídas no processo de

renegociação. A partir do momento em que nós entramos no processo de renegociação, naturalmente o nosso

negócio não são multas, é renegociar e encontrar soluções. E é exatamente isso que temos feito!

Aliás, deixe-me dizer que isso era prática comum da Estradas de Portugal. A Estradas de Portugal não

andava a aplicar multas a toda a gente. Quando eu cheguei à Estradas de Portugal, havia vários atrasos em

curso em várias obras e, naturalmente, essas obras não andavam permanentemente a ser multadas. Havia,

sim, a preocupação...

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas esta tinha sido em 2,650 milhões de euros.

O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — É uma multa de cerca de 2,5 milhões de euros que foi

notificada à Transmontana e que foi incluída na negociação. E a Transmontana protestou fortemente. Aliás,

iniciou por protestar judicialmente, para depois, pura e simplesmente, incluir no processo.

II SÉRIE-B — NÚMERO 7 372 O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Sr. Doutor, deixe- me dizer o seguinte: desde que eu assumi as responsabilidades como presidente do conselho de administração, ainda com o anterior conselho e posteriormente, tivemos sempre a cautela de que as multas ficassem configuradas como possíveis de serem pagas por desconto às necessidades de pagamento, mas obviamente não fizemos disso o nosso negócio. Isto é, o nosso negócio não passou a ser cobrar multas — que, aliás, não conseguiríamos cobrar — nem pôr processos — que, aliás, depois não conseguiríamos recuperar —, mas apenas, pura e simplesmente, fazê-los encaixar dentro das responsabilidades que o concessionário teria de suportar. Foi isso que fizemos. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Doutor, a tradição, até ao tempo, era cobrar as multas respeitando-se a infrações cometidas pela concessionária. Foi a prática até o Sr. Doutor entrar. Foram fixadas três multas no valor de 2,650 milhões de euros. Até agora não foram cobradas. Diz-me o Sr. Doutor que estão a ser incluídas num pacote que há de ser gerido a final. A partir do momento em que o Sr. Doutor entrou, os atrasos continuam e tanto continuam que a obra não está acabada e já devia estar. Neste período, foram iniciados alguns processos com vista a aplicar multas à Autoestrada Transmontana? O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Dentro deste período, não há justificação para lançar multas. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas a obra continua atrasada. O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Não. Está dentro do quadro do memorando e dentro do quadro das negociações existentes. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sim, mas no quadro contratual fixado e publicado... Esse é um quadro que nós não conhecemos. Não é público! O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Não, não. O Sr. Deputado tem os MoU (Memorandum of Understanding). Pode saber nos MoU que há um prazo para a conclusão de trabalhos... O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas isso não são acordos. As concessionárias têm dito aqui que isso não são acordos, que não são contratos. O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Mas têm até junho para o fazer. Sr. Deputado, não vale a pena tentar... O Sr. Manuel Seabra (PS): — O Sr. Doutor não acha pelo menos sensível que uma empresa de que foi presidente do conselho de administração ou administrador tenha sido perdoada em três multas ou, melhor, ainda não tenha conseguido cobrar três multas na qualidade de concedente por infrações que outros detetaram? E, mais do que isso, não tenha imposto a essa empresa, pelos atrasos que praticou em obra, as multas correspondentes a essas infrações? O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Sr. Deputado, eu não gostaria de fazer este exercício para trás, mas a Transmontana foi sujeita, provavelmente, à maior multa que alguma vez foi cobrada pela Estradas de Portugal. Não quero que se interprete que, pelo facto de eu ter sido administrador não executivo da Estradas de Portugal, fui mais duro com a Transmontana do que fui. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Não. Estas multas são aplicadas antes de o Sr. Doutor lá chegar. O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — Não, as multas não são aplicadas antes de eu chegar. As multas são comunicadas à Transmontana depois. Peço-lhe imensa desculpa. O Sr. Deputado terá as informações da Estradas de Portugal antes e depois de eu ter chegado e, portanto, conseguirá seguramente essa informação com todo o rigor. O que acontece nestes termos é que estas multas foram, elas próprias, incluídas no processo de renegociação. A partir do momento em que nós entramos no processo de renegociação, naturalmente o nosso negócio não são multas, é renegociar e encontrar soluções. E é exatamente isso que temos feito! Aliás, deixe-me dizer que isso era prática comum da Estradas de Portugal. A Estradas de Portugal não andava a aplicar multas a toda a gente. Quando eu cheguei à Estradas de Portugal, havia vários atrasos em curso em várias obras e, naturalmente, essas obras não andavam permanentemente a ser multadas. Havia, sim, a preocupação... O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas esta tinha sido em 2,650 milhões de euros. O Sr. Dr. António Manuel Palma Ramalho: — É uma multa de cerca de 2,5 milhões de euros que foi notificada à Transmontana e que foi incluída na negociação. E a Transmontana protestou fortemente. Aliás, iniciou por protestar judicialmente, para depois, pura e simplesmente, incluir no processo.

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