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4. Conclusões

4.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito à Tragédia de Camarate

I. A CPI dá como reproduzidas as conclusões das anteriores comissões designadamente as da V,

VI e VIII Comissões Parlamentares de Inquérito à Tragédia de Camarate.

4.2. Considerações iniciais

II. Apesar dos trabalhos da presente CPI não terem incidido primordialmente sobre os

pormenores técnicos do atentado, dos depoimentos dos Professores José Cavalheiro e

Henrique Botelho de Miranda se conclui e reitera, uma vez mais, ter-se devido a um atentado

a queda do Cessna na noite de 4 de dezembro de 1980.

4.3. O Fundo de Defesa Militar do Ultramar

III. O FDMU, destinado a satisfazer encargos originados pelas forças militares portuguesas no

Ultramar, continuou a operar após o final da guerra do Ultramar.

IV. As contas anuais do FDMU não foram aprovadas nos anos de 1978, 1979 e 1980 pelo CEMGFA,

General Ramalho Eanes.

V. O Decreto-Lei 548/80 de 18 de novembro refere a extinção formal do FDMU, mas não o

extingue materialmente, tendo ocorrido a prática de atos que se encontravam em curso após

a entrada em vigor do referido diploma.

VI. Apesar de extinto formalmente, o saldo do FDMU não integrou as contas gerais do Estado,

tendo sido transferido para um fundo privativo criado no EMGFA, que dele dispôs até 1993.

VII. É possível dizer-se que o FDMU apenas foi extinto, do ponto de vista material, em 1993.

VIII. O saldo final do FDMU, coincidente com o saldo inicial do fundo privativo do EMGFA, atingiu

cerca de 510 milhões de escudos, valor que, aos dias de hoje, corresponderia a cerca de 27

milhões de euros.

IX. O saldo final do fundo privativo do EMGFA atingiu cerca de 29 milhões de escudos, no ano de

1993, que aos dias de hoje corresponderia a cerca de 25 mil euros.

X. A resposta do General Ramalho Eanes às questões efetuadas pelos deputados da X CPITC

apresentou algumas inconsistências face aos factos apurados pela auditoria ao FDMU levada

a cabo pela IGF, designadamente quanto ao cumprimento da regularidade financeira do

fundo.

XI. Entre 1982 e 1992 foram apresentadas as contas anuais de gerência do fundo privativo do

EMGFA, tendo-se verificados gastos não documentados com obras e construções, entre

outros.

XII. Entre 1982 e 1988 existem referências a despesas com origem no fundo privativo do EMGFA.

Destas despesas destacam-se transferências para fundos autónomos pertencentes a

entidades dos ramos das Forças Armadas (117 milhões de escudos em 1982 e 8 milhões de

escudos em 1986), para o Estado-Maior do Exército (25 milhões de escudos em 1982), bem

como despesas com construções e grandes reparações, por parte do EMGFA (19 milhões de

escudos em 1982 e 2 milhões de escudos em 1986).

II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

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