II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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el plazo para entregar las ofertas entre el 15 y 18 de diciembre47. Los borradores de ‘carta de processo’ se

habían compartido também con el Banco de Portugal.” E, como já referimos, com a DGCOMP na sequência da

reunião de dia 3 de dezembro de 2015 em Bruxelas, numa reunião em que a ‘N+1’ acompanhou a delegação

portuguesa chefiada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Sobre isto, o Dr. António Vieira Monteiro, Presidente do Banco Santander Totta, disse nesta CPI: “No dia 12

de dezembro de 2015 [11 de dezembro de 2015 segundo o administrador não executivo do Banif nomeado pelo

Estado e a consultora N+1], o Banco Santander Totta recebeu carta de procedimentos, a process letter do

concurso, por parte da consultora N+1, informando da abertura de um processo competitivo, que expressamente

qualificava como transparente, objetivo e não discriminatório para seleção de um comprador. Na referida carta,

o Banco Santander Totta foi formalmente convidado a participar no processo, tendo sido advertido de que

deveria apresentar uma oferta vinculativa sobre o perímetro do denominado clean bank, o que poderia efetuar

até às 20 horas do dia 18 de dezembro de 2015.”

É então que, tendo lançado o processo de venda voluntária, as autoridades portuguesas prosseguem a

discussão da Commitment Letter e das notificações a realizar, neste caso duas: para o processo de venda

voluntária e para o plano de contingência que podia adotar dois caminhos: banco de transição ou sale of

business (ver mail de 10/12/2015 – 14:06 – do Dr. José Ramalho, Vice-Governador do Banco de Portugal, para

o Dr. Ricardo Mourinho Félix, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças).

Para concluir esta fase há que dar nota ainda sobre a degradação da posição de liquidez48 do Banif, mesmo

ainda antes da notícia da TVI24, de que falaremos mais adiante na Fase 3. Por informação transmitida pelo

Banco de Portugal desde 16 de setembro de 2014 até 11 de dezembro de 2015 a posição de liquidez do Banif

degradou-se, devendo assinalar-se que no início deste período era de 1238 milhões de euros, com uma queda

progressiva baixando pela primeira vez abaixo dos 1000 milhões de euros a 12 de novembro de 2014, com um

redução abrupta a 12 de outubro de 2015 (para 417 milhões de euros), tendo recuperado no dia seguinte para

valores próximos do fecho da sexta-feira anterior logo no dia seguinte, a 13 de outubro de 2015 (183 milhões de

euros). Contudo a redução mantém-se a partir desse dia e chega aos 496 milhões de euros em 16 de novembro

de 2015, a 340 milhões de euros a 30 de novembro de 2015. No sexta-feira dia 11 de dezembro de 2015 a

posição de liquidez era de 183 milhões de euros. Entre 30 de setembro de 2015 e 11 de dezembro de 2015 o

Banif perdeu 521 milhões de euros de depósitos de clientes.

C.7.4. Elementos Destacados das Conclusões da FASE 2: da Capitalização Pública até ao

Lançamento da Venda Voluntária

Esta segunda fase é temporalmente a mais longa. Tem muitos eventos e, inclusive, circunstâncias de

alteração de trajetória, que acabam com o lançamento do processo de venda voluntária a 11 de dezembro de

2015.

Parte de uma situação em que capitalização pública, opção preferida e sugerida pelo Banco de Portugal ao

Governo – em pareceres de 27 e 28 de dezembro de 2012 – enfrenta obstáculos negociais que obrigam junto

da DGCOMP, numa divergência assinalada com a DG ECFIN e com a posição que a Troica defendia em

Portugal, na linha do afirmado pelo Banco de Portugal, à introdução de uma alteração materialmente importante

que não havia sido estudada quanto a impactos na viabilidade do Banif. A partir desse ponto, na iminência do

banco perder o estatuto de contraparte do Eurosistema, foram sucedendo-se eventos que de forma conclusiva

queremos realçar.

CF.2.1: A responsabilidade da não aprovação dos Planos de Reestruturação 2013-2014

Portugal assumiu, entre outros, o compromisso de apresentar um Plano de Reestruturação até 31 de março

de 2013. Esse plano foi apresentado a 2 de abril de 2013 e, a partir desta data, de forma sucessiva, foram

apresentadas mais seis versões do Plano de Reestruturação, a última das quais a 8 de outubro de 2014.

Nenhuma das versões mereceu aprovação da DGCOMP. Esta última versão é particularmente dissecada pela

47 A questão em torno da data limite é discutida com DGCOMP em diferentes ocasiões. Em entre 4 de dezembro de 2015 e 11 de dezembro de 2015. Contudo, mais tarde, como se verá, é detetada uma inconsistência, a 13 de dezembro de 2015, que é corrigida por alerta do Dr. António Varela, entre a Process Letter a Commitment Letter que ainda estava a ser negociada. Este aspeto não terá materialmente impacto já que as propostas do processo de venda voluntária foram recebidas dia 18 de dezembro de 2015. 48 Na nota explicativa sobre a posição de liquidez do Banif, o Banco de Portugal esclarece: “A posição de liquidez corresponde à soma do saldo de tesouraria no Banco de Portugal, do saldo em bancos correspondentes, de cedências em mercado monetário interbancário e do buffer de colateral disponível para operações de política monetária junto do Eurosistema.”