14 DE SETEMBRO DE 2016

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CF2.2: O Commitment Cataloguee o ‘Contour Paper’

Entre 2013 e 2014, à medida que vão sendo apresentados as diferentes versões do Plano de Reestruturação,

emergem dois documentos: o Commitment Catalogue e o Contour Paper. São dois documentos com contornos

diferentes e que emergem cronologicamente em momentos diferentes: em junho de 2013 – segundo o Dr. Jorge

Tomé a 20 de junho de 2013 – o Commitment Catalogue; e, em maio de 2014 e novamente mais tarde em

dezembro de 2014, o Contour Paper.

O primeiro, o Commitment Catalogue elencava um conjunto de aspetos e metas a que deveria obedecer o

Plano de Reestruturação; mas não deve fazer-se confusão, não era o Plano de Reestruturação. Era um guia,

para um anexo de compromissos, que nunca teve uma aprovação formal da Comissão Europeia. Sobre a

Comissão Europeia em resposta a esta CPI afirmou: “Como Portugal alterou os projetos de planos de

reestruturação que tinha apresentado à Comissão durante as discussões, os compromissos que poderiam ser

acordados numa decisão de reestruturação teriam sido diferentes dos que constam no projeto de catálogo. O

projeto de catálogo de compromissos era um mero documento de trabalho, uma base de discussão entre

Portugal e a Comissão. O simples facto de o Banif ter começado a aplicar medidas que refletiam a sua visão de

um plano de reestruturação não fornece qualquer prova de que o banco fosse viável.” Ou seja, nunca foi

formalmente aprovado, e as alterações de metas em função dos desvios que se verificavam não garantiam

sequer que a sua concretização pudesse traduzir-se numa instituição viável e que reembolsasse e remunerasse

o capital do Estado.

Ainda assim, não se deve negligenciar o papel deste documento na vida do Banif entre 2013 e 2015. Não só

as novas versões do Plano de Reestruturação faziam um check list do cumprimento dos compromissos aí

considerados, como o Banco de Portugal, em 2014, quando dá parecer negativo à adoção do Contour Paper,

refere que o mesmo contradizia o caminho delineado no Commitment Catalogue.

Contudo, o documento levou a que o Banif fosse implementando alguns dos aspetos nele contidos, e que

tenha chegado a setembro de 2015 apresentando um balanço do realizado, mas também do que ainda estava

por realizar. Numa nota breve, o Banco de Portugal em dezembro de 2015, afirma: “Começando pelos desvios

positivos, não pode deixar de ser salientada a evolução favorável registada em termos de redução de custos de

estrutura (redução do número de colaboradores e de encerramento de agências), a qual, na componente

nacional foi além da definida no Plano de Recapitalização (em linha com os targets entretanto definidos no

âmbito da discussão do Plano de Reestruturação). Também em matéria de liquidez, deve ser sublinhada a

evolução positiva alcançada até final de 2014, tendo o Banif conseguido diversificar as suas fontes de

financiamento, reduzindo a sua dependência face ao Eurosistema e mantendo uma estabilidade relevante na

sua base de depositantes.” E, mais adiante, nos desvios negativos emergem algumas ações que já deviam ter

sido concretizadas50: “(…) as hesitações estratégicas de gestão, agravadas pela evolução menos favorável da

conjuntura macroeconómica, resultaram em desvios dos resultados do Banco (prejuízos de -470M€ em 2013 e

-295M€ em 2014 contra projeções iniciais de -260M€ e -2M€, respetivamente). Estes resultados refletem uma

margem financeira mais comprimida, montantes de imparidades para a carteira de crédito e perdas associadas

à carteira de imóveis bastante mais elevados face ao previsto, incapacidade de materializar a venda de um

conjunto significativo de ativos, com especial incidência nas filiais no estrangeiro (filiais em Brasil, Malta, Cabo

Verde e participações no Banco Puyeo e na Açoreana), e a venda dos ativos imobiliários (vendas concretizadas

de 128 M€ em 2013 e de 121 M€ em 2014, contra projeção de vendas iniciais de 303 M€ e 308 M€,

respetivamente).

Este registo de ações por concretizar, mesmo no quadro do Commitment Catalogue, é também sublinhado,

como vimos, na apresentação do Plano de Reestruturação de 18 de setembro de 2015, pelo relato que é feito

da reunião por um dos participantes na mesma, o Dr. Carlos Albuquerque.

Já o Contour Paper emerge neste processo em maio de 2014, apesar desta CPI só ter tido acesso ao

documento enviado a 12 de dezembro de 2014 pela Comissária Vestager à Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças. E esse documento tem como título ‘BANIF – Contours for a Robust Restructuring Plan’, define os

parâmetros ou contornos de um plano que pudesse ter a aprovação da DGCOMP. Em grande medida, foi

tomado como opção a seguir a partir de dezembro de 2015, dando início ao que Dr. Luís Amado denominou de

50 Como em grande medida terá dito o CFO do Banif, o Dr. Carlos Firme, à DGCOMP em 8 de outubro de 2015 aquando da apresentação do projeto N+1 – ver notas pessoais do Dr. Carlos Albuquerque.