II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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de 2015. No dia 4 de dezembro de 2015, um funcionário da DGCOMP, havia dado nota desse acordo, dando

nota que: “Banif and its consultant [N+1] explained the ongoing sales process and emphasised that their

approach would not entail any new involvement of public funds at any moment”. E remete para uma solução

onde se considera “(…) out of the current Banif, SA, a perimeter has been defined which is envisaged to contain

a clearly reduced subset of the bank’s current business. I tis further envisaged to divide this perimeter into a

‘clean bank’ and a carve-out part (containing NPLs and real estate assets). These two parts would be sold in two

sales processes. The remainder of Banif, SA, would be for sale/wind down.” Pede também nesse dia, informação

adicional para poder avaliar em toda extensão esta solução, em particular se a solução preparada para o “Clean

Bank” supunha a atribuição de garantias ou outros covenants. Nesse mesmo dia o Sr. Óscar Garcia-Cabeza, da

‘N+1’, envia um draft da process letter para conhecimento da DAGCOMP, com a nota de que “Dates as informed,

December 18th having some days before the 24th for final discussions or second rounds of improved offers as

described in the Letter.”

Assim, a solução sequencial é apresentada dia 11 de dezembro de 201568 em correio eletrónico do Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças que afirma: “As concluded in our discussion of this morning,

a large part of the commitments are the same as regards both the voluntary process and the resolution scenario,

with the major exception of the definition of a maximum ceiling of State aid in the resolution scenario. For this

reason, a single commitment letter was prepared accommodating the commitments for both scenarios. (…)

Nonetheless, two diferente notification forms will be submitted: one of them concerns only the voluntary sales

process, the other concerns only the resolution scenario.”

Fica claro, a 11 de dezembro de 2015, os dois cenários permanecessem sequenciais, com compromissos

diferenciados no caso da resolução onde a ajuda pública teria que figurar – porque no outro cenário as

autoridades portuguesas sustentavam não haver lugar a mais ajuda pública – com duas notificações: uma para

encerrar o processo sem mais ajuda pública, e a outra, caso se concretizasse, como veio a acontecer, a

resolução do Banif. E, ainda assim, permanecia em aberto o plano B3 e B4, ainda que, como sabemos, desde

10 de dezembro de 2015 que o BCE defendia que a resolução com banco de transição deveria ser executada

caso fosse de todo impossível concretizar a resolução por ‘sale of business’.

A partir de dia 11 de dezembro de 2015 os trabalhos prosseguem: primeiro, procurando fechar os aspetos

que dizem respeito à notificação em caso de resolução – quer o haircut dos ativos extraídos para o SPV, quer

ainda, com o Banco de Portugal, de forma a que enquanto autoridade de resolução nacional liderasse o processo

caso a mesma se viesse a concretizar.

Assim, a 12 de dezembro de 2015 – um sábado – a carta enviada pelo Sr. Governador ao Sr. Ministro das

Finanças, em língua inglesa, enquadra-se nesse trabalho. Por isso conclui que: “(…) Banco de Portugal

recognizes that there are strong evidences that the institution is in a situation where any adverse circumstances

related to the outcome of the ongoing negotiations for a private sale or to the Non-approval of the State aid

granted in 2012 could presente an immediate threat to Banif’s ablity to comply with the conditions for

authorization.” E mais adiante: “It should be taken into account that, due Banif’s current financial situation, the

only other mechanism available to Banco de Portugal is the withdrawal of authorization to persue any banking

activity which would consequently lead to liquidation under normal insolvency proceedings. Considering the

impacts that the immediate cessation of payments and the abrupt termination of all financial services provided

by Banif would produce in the economy (which would happen immediatly upon entering into liquidation), the

destruction of value arising from ir liquidation and the high financing costs to the financial system entailed by the

activation of the Deposit Guarantee Fund, Banco de Portugal considers a resolution measure is the only solution

that safeguards financial stability.”

As negociações prosseguem com uma diferença de datas que só se resolverá mais tarde, onde 15 de

dezembro de 2015 emerge como data de entrega de BO pelo ‘Clean Bank’, um divergência face ao prazo limite

que havia sido indicado aos interessados na process letter, o que é ultrassado, como se sabe, com um prazo

final até dia 18 de dezembro de 2015, devendo ainda notar-se que a 12 de dezembro de 2015 a DGCOMP diz

68 Também a 8 de dezembro de 2015 foi enviada um Draft da Commitment Letter, onde se mantém a perspetiva sequencial. O Diretor Geral Adjunto diz num correio eletrónico do mesmo dia: “The Draft commitment letter sent this morning is a good basis, but substantial work is still needed to make the aid compatible. In particular, a section on commitments for the orderly wind-down of Banif in case the sales process fails needs to provided and further downsizing of the ‘clean bank’ is required to address distortions of competition”. Os dois cenários estão sempre presentes desde 3 de dezembro de 2015. Mais evidências sobre estes dois caminhos se podem encontrar no correio eletrónico de 9 de dezembro de 2015 do mesmo remetente para o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças.