II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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Porque nesse dia, 8 de outubro de 2015, a DGCOMP já havia deixado um conjunto de dúvidas quanto ao

plano apresentado, e, segundo o Dr. Carlos Albuquerque, “É que a primeira reunião, de 8 de outubro, foi muito

técnica. Eu assisti à reunião toda, como observador, e a reunião foi muito técnica; não houve nada naquela

reunião que indiciasse que os planos não iriam ser aprovados. Na reunião de 8 de outubro não houve nada que

indiciasse isso; houve, claramente, uma referência a dificuldades, uma referência a uma enormíssima

probabilidade de que não pudessem ser aprovados — essa probabilidade manteve-se sempre, não posso dizer

que a probabilidade era zero —, uma referência à probabilidade de que dificilmente o projeto da N+1 seria

aprovado. Quanto à defesa que se fazia, de que não envolvia ajuda adicional do Estado, foi dito pela DGCOMP

que dificilmente não seria considerada ajuda adicional do Estado, aliás, até na sequência da discussão sobre a

comparação com o Catalunya Caixa, mas foram, acima de tudo, apresentadas muitas questões de natureza

técnica. Os técnicos da Direção-Geral da Concorrência tinham analisado com muito detalhe o projeto inicial que

tinha sido enviado e foi uma discussão muito técnica, com muitos detalhes, muitas questões sobre pontos ou

aspetos específicos do próprio projeto.”

Segundo o Dr. Carlos Albuquerque, também o Governo, pela voz da Dr.ª Cristina Sofia Dias, Chefe de

Gabinete da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, nessa reunião, afirmou que “(…) it was not clear that the

new Money is not state aid.” Daí, seguindo a mesma fonte documental, que tenha considerado que o próximo

passo seria um pedido de informação da DGCOMP.

Assim, essas dúvidas da DGCOMP foram, transformadas em questões a 29 de outubro de 2015 – tendo

Banco de Portugal sinalizado o risco do Plano de Reestruturação não ser aprovado, logo a 15 de outubro de

2015, como suprarreferimos no ponto prévio.

Na missiva de 29 de outubro de 2015 afirmam que “(…) the case team’s impression is that if this proposal is

persued, it would entail new state aid (…)”, e afirmam desde logo que a informação recolhida, e das

necessidades adicionais de capital que eram assinaladas, isso constituía “(…) In the light the ongoing formal

investigation procedure this is an additional concern to the Comission.”. E dão um prazo de 15 dias para

responder a este conjunto de dúvidas; o que desta feita foi cumprido por Portugal, que respondeu a 13 de

novembro de 2015.

Contudo, ainda antes que este prazo terminasse, a DGCOMP contacta o Banco de Portugal, com

conhecimento ao BCE e ao Gabinete da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, considerando que uma nova

ajuda de Estado teria que ser abordada quadro da nova BRRD, e que era fundamental escrutinar o atual estado

do Banif, realizando um AQR. No Banco de Portugal para além do Dr. António Varela, também o Dr. José

Ramalho, Vice-Governador com o pelouro da resolução bancária recebe esta missiva.

A 12 de novembro de 2015, não circunscrevendo a carta ao caso Banif, mas referindo também o Novo Banco,

o Sr. Diretor-Geral Adjunto Gert Jan Koopman, reafirma as dúvidas quanto à viabilidade do banco, e, mostrando

alguma preocupação quanto ao calendário, até porque as autoridades portuguesas tinham adiado uma reunião

de alto-nível que estava agendada para essa semana, assinala que se uma notificação não é apresentada até

à primeira semana de dezembro, não será possível ter uma decisão da Comissão em 2015. E adverte: “As you

know, in 2016 the BRRD requires the bail-in of senior creditors”.

A 13 de novembro de 2015 é enviada a resposta às questões levantadas pela DGCOMP, mas também outra

missiva à Comissão Europeia, onde o Ministério das Finanças diz aguardar ser informado pelo Banco de

Portugal sobre “(…) a evolução da posição de solvência do Banif.” E que tinha sido informado dos principais

factores que podem, “(…) se se vierem a materializar, ter impacto material na posição de capital do Banif.”

Ou seja, dúvidas quanto à viabilidade do plano apresentado, a possibilidade de se concretizarem eventos

com impacto na posição de capital do Banif e um calendário apertado, perante a emergência que se podia

verificar, caso o banco tivesse que ser resolvido, à luz da BRRD.

A partir daqui, não mais que dois dias úteis depois, o Governo português e o Banco de Portugal são

confrontados com uma posição da DGCOMP onde a esta entidade entende que só a resolução do Banif é uma

solução possível, ainda que defina um conjunto de critérios para prosseguir com o plano apresentado, mas na

sua versão de venda voluntária, com um calendário que deveria considerar a conclusão deste processo em

2015. Escreveu o Dr. Carlos Albuquerque nas suas notas: “(…) o Banif deveria deixar de existir antes do final

do ano e mesmo a marca poderia desaparecer.” Nessa reunião o representante do Banco de Portugal (da área

da supervisão) considera, ainda assim, segundo as suas próprias notas, que a recapitalização pública, o tal

cenário B1, não está completamente fechado, apesar de ter percecionado que essa não era uma solução que a

DGCOMP considerasse adequado.