Debates Parlamentares - Diário 053, p. 270 (2016-09-14)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

270

Ofício/ Data

Entidade destinatária

DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP

Reque rente

Resposta Observações

Of. n.º 49

08.03.2016

N.º Ú. 547498

MINISTRO DAS FINANÇAS

Toda a troca de correspondência sobre o Banif na posse do Ministério das finanças, designadamente aquela ainda não enviada à Comissão Parlamentar de Inquérito e relativa ao mês de dezembro de 2015, com os respetivos anexos

PSD

Of. n.º 647, de 18.04.2016; (Ent. 54/2016, de 19.04.2016, N.º Ú. 548245) Of. n.º 673, de 27.04.2016; (Ent. 67/2016, de 28.04.2016, N.º Ú. 548899)

Envia documentação a respeito do processo de venda e resolução do Banif e na qual os membros do Governo se apresentavam como remetentes ou destinatários, excecionando a documentação que entendeu poder pôr em causa a estabilidade de entidades em atividade ou negócios em curso (invocadas “ponderosas razões de sigilo bancário ou de negócio”); informou que a Carta de Compromissos assumidos por Portugal e a Decisão da CE serão remetidos quando finalizado o processo de identificação de elementos confidenciais; e, ainda, que o BCE não autorizou a divulgação de correspondência entre BCE/SSM e o MF (transcreve fundamentação invocada). Informa que a decisão da Comissão Europeia relativa à resolução do Banif foi disponibilizada, na sua versão não confidencial, no sítio da Internet dessa instituição.

Of. n.º 55

15.04.2016

N.º Ú. 547988

MINISTRO DAS FINANÇAS

Todos os documentos relativos às operações relacionadas com a venda de uma carteira de crédito do Banif à Arrow Global, Lda., incluindo os relacionados com apoios financeiros ou benefícios fiscais concedidos às empresas envolvidas na operação

PCP

Of. n.º 671,de 26.04.2016 (Ent. 68/2016, de 28.04.2016, N.º Ú. 548900) Of. n.º 723,de 04.05.2016 (Ent. 73/2016, de 05.05.2016, N.º Ú. 549618)

Solicita a prorrogação do prazo de resposta. Resposta conjunta aos ofícios n.os 55 e 57/2016, este dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira /AT, com envio da informação e documentação.

II SÉRIE-B — NÚMERO 53 270 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações Of. n.º 49 08.03.2016 N.º Ú. 547498 MINISTRO DAS FINANÇAS Toda a troca de correspondência sobre o Banif na posse do Ministério das finanças, designadamente aquela ainda não enviada à Comissão Parlamentar de Inquérito e relativa ao mês de dezembro de 2015, com os respetivos anexos PSD Of. n.º 647, de 18.04.2016; (Ent. 54/2016, de 19.04.2016, N.º Ú. 548245) Of. n.º 673, de 27.04.2016; (Ent. 67/2016, de 28.04.2016, N.º Ú. 548899) Envia documentação a respeito do processo de venda e resolução do Banif e na qual os membros do Governo se apresentavam como remetentes ou destinatários, excecionando a documentação que entendeu poder pôr em causa a estabilidade de entidades em atividade ou negócios em curso (invocadas “ponderosas razões de sigilo bancário ou de negócio”); informou que a Carta de Compromissos assumidos por Portugal e a Decisão da CE serão remetidos quando finalizado o processo de identificação de elementos confidenciais; e, ainda, que o BCE não autorizou a divulgação de correspondência entre BCE/SSM e o MF (transcreve fundamentação invocada). Informa que a decisão da Comissão Europeia relativa à resolução do Banif foi disponibilizada, na sua versão não confidencial, no sítio da Internet dessa instituição. Of. n.º 55 15.04.2016 N.º Ú. 547988 MINISTRO DAS FINANÇAS Todos os documentos relativos às operações relacionadas com a venda de uma carteira de crédito do Banif à Arrow Global, Lda., incluindo os relacionados com apoios financeiros ou benefícios fiscais concedidos às empresas envolvidas na operação PCP Of. n.º 671,de 26.04.2016 (Ent. 68/2016, de 28.04.2016, N.º Ú. 548900) Of. n.º 723,de 04.05.2016 (Ent. 73/2016, de 05.05.2016, N.º Ú. 549618) Solicita a prorrogação do prazo de resposta. Resposta conjunta aos ofícios n.os 55 e 57/2016, este dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira /AT, com envio da informação e documentação.

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