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Não vou entrar em detalhes, mas, para isso, era absolutamente fundamental que a

Caixa tivesse um modelo de governo que a aproximasse daquele que é o quadro normal das

sociedades e, portanto, que o Estado e o Governo, enquanto representante do Estado e

enquanto representante do acionista, deixassem de ter poderes especiais, ou seja, que a Caixa

tivesse um conselho de administração independente e normal ou, evidentemente, dependente,

porque, ainda por cima, há um acionista único, que pode convocar as assembleias gerais

quando entender e destituir o conselho de administração quando quiser. Ou seja, não havia

nenhuma diminuição de poder substancial, o que fazia com que o exercício do poder acionista

tivesse de ser feito de acordo com regras normais das sociedades, da forma como o mercado

se organiza.

A preocupação da Direção-Geral da Concorrência, que me parece bastante positiva,

tem a ver com o facto de que a lei da concorrência existe para fazer com que haja concorrência

leal, para que não haja concorrência desleal e, portanto, a proteção dos interesses da

concorrência é o principal objeto, tanto quanto percebo, das regras e da missão da

concorrência.

Essas condições, tudo isso foi por mim exposto e apresentado ao Governo — e, no meu

juízo, foi aceite —e tive o cuidado… E por que é que escrevi essa nota antes da aceitação

formal? Pela simples razão de que tinha plena consciência de que estava a propor alterações

muito substanciais àquilo que existia e à tradição. Quis que isso ficasse escrito para que toda

a gente o tivesse presente e para que não houvesse nenhuma dúvida sobre o que estava

proposto».

O Sr. Ministro das Finanças, na 8.ª Reunião da CPIAGNDAD, a respeito do assunto em apreço,

fez constar:

«(…) era o afastamento integral do Estatuto do Gestor Público. Não sei se isto tem cor,

mas tem, seguramente, consequências, que eram muito importantes para a Caixa Geral de

Depósitos, para o sucesso do plano de negócios, para a recapitalização da Caixa Geral de

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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