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«Na segunda reunião e em reuniões subsequentes discutiu-se um conjunto de questões

que levaram não a uma imposição unilateral de condições».

(…)

«Portanto, houve um caminho comum que foi feito de discussão sobre em que é que

se consubstanciavam estes princípios que referi no início, em particular, o princípio de, por um

lado, haver um modelo de governação em que houvesse uma separação mais clara entre o

papel do acionista e o papel do gestor e da administração do banco e, por outro lado, verificar

que tipo de enquadramento é que a Caixa tinha que a distinguia de outros bancos do sistema

e se isso era ou não uma desvantagem competitiva para a Caixa ou uma redundância, em

alguns casos.

Foi nesse sentido que, depois, foi discutido um conjunto de alterações, algumas de

natureza legislativa, relativamente às quais, no entendimento de ambas as partes, e,

obviamente, que a coincidência não foi total, havia necessidade de alterar algum tipo de

molduras legais».

(…)

«Em relação às propostas, houve várias discussões e, depois dessas discussões, o Dr.

António Domingues elaborou um documento, datado de dia 14 de abril, que foi enviado ao Sr.

Ministro e entregue, se não me falha a memória, no dia 21 de abril no Ministério, em que se

incluía um conjunto de alterações.

Essas alterações, que eram o entendimento da parte do Dr. António Domingues

daquilo que era necessário, versavam sobre um conjunto de diplomas que incluíam: o Estatuto

do Gestor Público, as restrições de valorizações, contratação e remuneratórias decorrentes do

Orçamento do Estado, o Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado, o Regime Jurídico de

Alienação de Participações Sociais e a Lei-quadro do Tribunal de Contas. Estes eram os cindo

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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