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jurídica, e que fixe sem ambiguidades o conceito de gestor público, defina o modo de exercício da

gestão no sector empresarial do Estado e as diretrizes a que a mesma deve obedecer e regule a

designação, o desempenho e a cessação de funções pelos gestores públicos», segundo o enunciado no

introito do Decreto-Lei.

O legislador destaca, ainda, que a importância das empresas públicas e dos gestores públicos

na satisfação das necessidades coletivas e na promoção do desenvolvimento económico e social do

país é indissociável de padrões elevados de exigência, rigor, eficiência e transparência.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, procurou aproximar o regime

jurídico do gestor público do disposto em relação ao administrador de empresas privadas, regulado

na lei comercial, e reforçar o regime de incompatibilidades, a avaliação de desempenho, a

determinação das remunerações, a definição do regime de segurança social aplicável e a observância

das regras de ética e das boas práticas internacionais.

Com a entrada em vigor do referido Decreto-Lei e nos termos do seu artigo 1.º, «considera-se

gestor públicoquem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas

abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro».

5.2. Alterações legislativas subsequentes

 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de

2009, alterou, nos termos do artigo 36.º, o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27

de março que passou a ter a seguinte redação: «1 - Os trabalhadores com relação jurídica de emprego

público podem exercer funções de gestor por acordo de cedência de interesse público, nos termos da

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. / 2 - Os trabalhadores de empresas públicas ou privadas podem

exercer funções de gestor por acordo de cedência ocasional, nos termos da lei».

II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________

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