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documentos legais que, na opinião do Dr. António Domingues, vertida naquele documento,

era necessário alterar, total ou parcialmente, para que a Caixa pudesse ter um enquadramento

competitivo face aos demais bancos do sistema. Portanto, esses eram os cinco diplomas

referidos».

(…)

«O Governo, em particular, eu e o Sr. Ministro, quando recebemos esse documento,

olhámos para ele e definimos prioridades. Definimos que a isenção do Estatuto do Gestor

Público era uma prioridade que, aliás, fazia parte também do que era o nosso discurso e o

nosso programa para conformar a Caixa Geral de Depósitos com uma instituição gerida e

merecedora de uma injeção de capital nos mesmos termos em que um investidor privado a

faria. Assim, o Estatuto do Gestor Público era um building block dessa lista.

Da mesma forma, a eliminação das restrições remunerações, de contratação e de

valorizações no Orçamento do Estado era outra parte que considerámos que teria de ser

decidida.

Depois, havia mais três questões, mas duas delas tinham de ser vistas e deviam ser

vistas em conjunto e que tinham a ver com o Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado

e com o regime de alienação de participações sociais».

(…)

«Em relação à questão do Tribunal de Contas, o que considerámos foi que o visto

prévio do referido Tribunal era uma das bases do controlo financeiro do Estado e, portanto,

não mostrámos nunca grande abertura para considerar essa proposta».

(…)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________

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