67

tivesse merecido nenhum detalhe na análise que está feita, muito detalhada, na carta e nos

seus anexos, e, portanto, não era um assunto central. O assunto que foi debatido foi a exclusão

do Estatuto do Gestor Público».

(…)

«O decreto-lei é publicado, é auditado, no sentido de que todos têm acesso a ele, foi,

aliás, sujeito a apreciação parlamentar e na apreciação parlamentar não houve uma única

referência, sequer, a essa questão, pelo que não era uma questão da relevância que as

perguntas do Sr. Deputado parecem fazer crer. Não era essa a relevância do assunto, por esta

evidência que lhe estou a referir, que é uma evidência que faz parte do acervo de factos da

Comissão Parlamentar de Inquérito».

(…)

«Não há nenhuma referência a tal coisa na carta de 14 de abril, não há nenhuma

referência a tal coisa na carta de renúncia do dia 24 de novembro. É só o que posso dizer sobre

essa matéria».

(…)

«O decreto-lei foi aprovado, veio a apreciação parlamentar, nunca tal questão foi

suscitada até ao final do mês de outubro. Essa questão não tinha a relevância que tem neste

momento».

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

69