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e se essa Lei não foi tocada, e não foi, então não havia questão. Era muito claro: havia que

entregar as declarações e as declarações seriam entregues tal como tiveram de ser.

Portanto, a questão que tinha sido levantada era uma não-questão, não existia. Foi

simplesmente isso que tentei deixar claro».

(…)

«Durante um período muito prolongado não houve qualquer questão sobre as

declarações. A ideia de que discussões com o Dr. António Domingues envolviam essas

declarações, as quais foram referidas várias vezes, é do Sr. Deputado, não é minha. O que eu

disse foi que isso foi referido a espaços. Não disse que tinha sido referido frequentemente, nem

que nos sentávamos à mesa para discutir essa questão, nem que houve um acordo entre o

Governo, ou a minha pessoa, e o Dr. António Domingues ou entre o Sr. Ministro e o Dr. António

Domingues. Portanto, não houve nenhum acordo para a isenção da apresentação das

declarações.

No dia 23, essa questão começou a ser posta nos termos que referi. Havia um

problema: o Governo tinha isentado os administradores da Caixa da apresentação das

declarações e, portanto, existia aqui um buraco jurídico porque estes senhores não iam ter de

entregar as declarações ao Tribunal Constitucional. Esta foi a questão levantada e que foi

discutida».

(…)

«A questão se foi lapso ou não, pelo facto de se retirar o Estatuto do Gestor Público,

que os senhores tivessem de deixar de entregar as declarações? Isso era um lapso? Não! Não

era um lapso, era algo que poderia decorrer e se decorresse não haveria qualquer questão

porque havia um controlo que era assegurado, por um lado, pelo depósito das declarações

junto da Secretaria-Geral e, por outro lado, por todo o enquadramento do Regime Geral das

II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________

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