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(…)

«Nunca foi referida ou mencionada, é exatamente a resposta anterior, e decorre daí

que a obrigatoriedade da entrega das declarações nunca foi extinta».

(…)

«Essa questão não foi debatida dentro o Governo.

Essa questão – aliás, o Dr. António Domingues também já o referiu – não foi por ele,

sequer, levantada junto do Primeiro-Ministro nas conversas mantidas diretamente entre o Dr.

António Domingues, o Ministério das Finanças e o Primeiro-Ministro. Essa questão não estava

colocada dentro do Governo».

(…)

«A Lei n.º 4/83 nunca foi referida, como eu há pouco tive oportunidade de responder

ao Sr. Deputado Miguel Tiago, e, portanto, é, de facto, a primeira vez que ela aparece neste

contexto.

O Dr. António Domingues refere-se a ela e, no seu juízo e na sua avaliação da situação,

ela estava com esse grau de centralidade, mas confesso-lhe que isso não foi objeto de análise

jurídica em nenhum momento, por nenhum dos juristas, quer do Ministério, quer de fora do

Ministério, que estiveram ligados a este processo».

Em conformidade com o afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e das Finanças arguiu nos termos que se reproduzem:

II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________

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