18 DE JULHO DE 2019

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Lista de pedidos para audição e inquirição por escrito Data das Audições

António Bagão Félix

Maria Luis Albuquerque

Francisco Esteves Carvalho

Luis Morais Leitão

Carlos Costa Pina

Manuel Luis Rodrigues

José Sócrates

Manuel Pinho

Manuel López Figueroa

João Nuno Palma

Paulo Fernandes (CFO, grupo Lena)

João Salgueiro

Comissão de Ética do BdP

Fernando Marques Pereira

Daniel Chambel

Manuel Coelho de Sousa

Albino Manuel Domingos Martins

Francisco Capelo

Audições realizadas

Audições expressamente dispensadas

Pedido por escrito

1.5 Documentação solicitada e recebida

Entre 27 de fevereiro e 2 de julho de 2019, a II CPIRCGDGB solicitou documentos a um conjunto de

entidades1. Apesar da publicação da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, que alterou, designadamente, o Regime

Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), introduzindo um conjunto de novas regras

que visam assegurar, nomeadamente, o reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de

supervisão, clarificando também os poderes das comissões parlamentares de inquérito, registaram-se casos de

recusa de envio de documentação invocando o segredo profissional e segredo bancário. Foi o caso do Banco

de Portugal, que invocou ainda o exercício da supervisão pelo Banco Central Europeu, após a entrada em vigor

do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro. O segredo bancário também foi invocado

1 Anexo 1 – Mapa dos documentos solicitados pela II CPIRCGDGB.