Debates Parlamentares - Diário 062, p. 11 (2019-07-19)

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19 DE JULHO DE 2019

3. Que o presente Relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 11 do artigo 17.º da LEDP;

Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019. O Deputado Relator, Jorge Falcato Simões — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião desta Comissão Parlamentar de dia 17 de julho

de 2019.

———

PETIÇÃO N.º 611/XIII/4.ª

(SOLICITAM O DESENVOLVIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO IMPRESCINDÍVEL E

URGENTE PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA DO ESTADO PORTUGUÊS NO CAPITAL

SOCIAL DOS CTT — CORREIOS DE PORTUGAL)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

ÍNDICE

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia A petição 611/XIII/4.ª, cujo primeiro peticionário é Rogério da Costa Pereira, com 4550 assinaturas, deu

entrada na Assembleia da República em 15 de março de 2019, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 5 de abril de 2019.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 16 de abril de 2019, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição Os peticionários vêm requerer que “sejam desenvolvidas todas as diligências necessárias ao imprescindível

e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no capital social dos CTT – Correios de Portugal, em moldes alinhados com as tendências internacionais (isto é, participação expressiva não necessariamente maioritária, de controlo).”

Os peticionários fundamentam a sua pretensão nos seguintes termos: a gestão dos CTT orientada para a criação de valor acionista de curto prazo associada ao aumento do preço dos serviços e à estagnação de receitas, a redução para metade do indicador global de qualidade de serviço prestado e o incumprimento de dois indicadores de qualidade do correio internacional, o aproveitamento da rede nacional dos CTT para implantar um banco contribuindo para a desvalorização do serviço postal universal, a execução de um plano de

19 DE JULHO DE 2019 11 3. Que o presente Relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 11 do artigo 17.º da LEDP; Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019. O Deputado Relator, Jorge Falcato Simões — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião desta Comissão Parlamentar de dia 17 de julho de 2019. ——— PETIÇÃO N.º 611/XIII/4.ª (SOLICITAM O DESENVOLVIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA DO ESTADO PORTUGUÊS NO CAPITAL SOCIAL DOS CTT — CORREIOS DE PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICE I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A petição 611/XIII/4.ª, cujo primeiro peticionário é Rogério da Costa Pereira, com 4550 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 15 de março de 2019, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 5 de abril de 2019. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 16 de abril de 2019, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da Petição Os peticionários vêm requerer que “sejam desenvolvidas todas as diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no capital social dos CTT – Correios de Portugal, em moldes alinhados com as tendências internacionais (isto é, participação expressiva não necessariamente maioritária, de controlo).” Os peticionários fundamentam a sua pretensão nos seguintes termos: a gestão dos CTT orientada para a criação de valor acionista de curto prazo associada ao aumento do preço dos serviços e à estagnação de receitas, a redução para metade do indicador global de qualidade de serviço prestado e o incumprimento de dois indicadores de qualidade do correio internacional, o aproveitamento da rede nacional dos CTT para implantar um banco contribuindo para a desvalorização do serviço postal universal, a execução de um plano de

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