II SÉRIE-B — NÚMERO 62

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reestruturação que engloba o encerramento de lojas CTT em todo o país e que promove a concentração dos centros de distribuição postal.

III – Análise da Petição

Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários

No dia 30 de maio de 2019, pelas 14:00 horas, procedeu-se à audição dos peticionários Rogério da Costa Pereira; Samuel Vieira; Luís Paulo.

Estiveram presentes os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), relator, Helga Correia (PSD), Heitor de Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP)

Conforme consta do relatório da audição, “Os peticionários reiteraram os termos da petição e leram um

documento no qual defendiam a intervenção do Estado nos CTT, entrando no seu capital, fundamentando-a com o rumo tomado pelo Grupo CTT, com os resultados financeiros da empresa, com o incumprimento dos compromissos de prestação de serviço público, com o fecho de estações e transferência dos postos de atendimento para juntas de freguesia e comércio local, e ainda com o agravamento da situação a cada dia que passa.

Recorreram também a uma apresentação em PowerPoint, para fazer um balanço dos seis anos de gestão privada dos CTT, tendo destacado que a privatização dos CTT tinha sido feita ao arrepio da situação internacional do setor; que a política de distribuição de dividendos e bónus tem sido superior aos resultados líquidos; que as promessas feitas aquando da privatização tinham ficado por cumprir, com a queda de tráfego e revisão em baixa da expansão do Banco CTT; referindo a venda acelerada do património imobiliário da empresa; reiterando que os CTT não conseguiram cumprir as obrigações de serviço público e que o papel do regulador não era o de intervir na gestão da empresa.

Os peticionários concluíram, referindo a urgência na intervenção do Estado, que ficaria mais cara quanto mais tarde fosse realizada, e que essa intervenção era apoiada pela opinião pública.

Usou da palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia (PSD), que cumprimentou os peticionários e solicitou que os peticionários fizessem chegar os documentos que trouxeram à Comissão.

Por sua vez, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE), após cumprimentar os peticionários, reiterou a solicitação da oradora antecedente. Lembrou que esta matéria tem estado regulamente presente nos debates na Assembleia da República e tem sido objeto de relatórios da ANACOM. Registou a posição dos peticionários, mas afirmou que o BE defende o resgate da concessão ou a renacionalização da empresa, tendo feito um paralelismo com a intervenção qualificada do Estado na TAP, que considerou um mau exemplo.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) cumprimentou os peticionários e agradeceu a documentação, que considerou útil para os Deputados atualizarem e aprofundarem alguma intervenção mais detalhada. Deu conta das preocupações expressas pelos Deputados do seu grupo parlamentar sobre esta situação, salientou a posição de que não seria pela via da regulação que se poderia corrigir as opções de gestão seguida e referiu que o problema não estava na concessão mas, sim, na privatização. Defendeu que tinha de ser dado outro mandato e outra orientação à gestão de uma empresa como esta e informou que o PCP propunha a recuperação em pleno do capital da empresa para o Estado. Realçou o facto de 2012 ter sido o ano em que se fizeram mais encerramentos de balcões, em gestão pública. Afirmou que não concordava com o resgate porque depois colocava-se a questão de saber quem ficaria com a empresa, criando-se assim mais confusão e ameaças em cima das que já existem.

Finalmente, o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) quis saber que diferença faziam entre um posto e uma estação de correios.

Tornaram a usar da palavra os peticionários, para mostrarem vários exemplos das condições em que funcionam os postos dos CTT que foram transferidos para as juntas de freguesia e para o comércio local.