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19 DE JULHO DE 2019

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3. Nos termos do artigo 17.º, n.º 11 da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

4. Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.

Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2019.

O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de julho.

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PETIÇÃO N.º 622/XIII/4.ª

(APRESENTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRIORIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALENTEJO)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

ÍNDICE

I. OBJETO DA PETIÇÃO

II. ANÁLISE DA PETIÇÃO

III. AUDIÇÃO DE PETICIONÁRIOS

IV. CONCLUSÕES E PARECER

I. OBJETO DA PETIÇÃO

A Petição n.º 622/XIII/4.ª deu entrada na Assembleia da República em 11 de abril de 2019, contando com 6257 assinaturas e tendo como primeiro subscritor a Plataforma Alentejo.

Foi remetida à Assembleia da República por via eletrónica, através da plataforma disponibilizada no site do Parlamento.

Por despacho da Senhora Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Caeiro, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no dia 30 de abril de 2019.

Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação realizada em 14 de maio de 2019, foi a mesma admitida e foi nomeada relatora a signatária do presente relatório.

Através da petição n.º 622/XIII/4.ª, os peticionários apresentam um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo, visando fundamentalmente o Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e o Programa Nacional de Investimentos (PNI 2030).

Para além do texto da petição propriamente dito, os subscritores acrescentam um conjunto de anexos, com exposições e dados complementares para sustentar a sua pretensão perante o Parlamento, que incluem informação da autoria do Engenheiro Élio Bernardino e do Dr. Nuno Marques da Costa, do Centro de Estudos Geográficos, IGOT-UL.