II SÉRIE-B — NÚMERO 62

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• Sicomp - Sindicato das Comunicações de Portugal; • Fentcop - Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas; • SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações; • SITIC - Sindicato Independente dos Trabalhadores da Informação e Comunicações.

Estiveram presentes os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), Heitor de Sousa (BE), Bruno Dias (PCP). A audição pode ser consultada em:

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/06_CEIOP/CEIOP_AP/CEIOP_AP_20190618.mp3

f) Pedidos de informação

Em 10 de maio de 2019, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, a solicitar pronúncia sobre a presente petição.

Em 14 de maio de 2019, ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses remete à Comissão um documento que contém uma deliberação tomada em Conselho Diretivo desta Associação, em reunião datada de 9 de outubro de 2018.

Este documento pode ser consultado em:

http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/fc97b089-99f0-4106-aea9-204537fdc334.pdf Em 6 de junho de 2019, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício à ANACOM

– Autoridade Nacional de Comunicações, a solicitar um conjunto de esclarecimentos. Os pedidos de esclarecimento podem ser consultados em:

http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/88c5e9ae-dd0e-4e51-95b2-eeeeeff2f979.pdf Em 3 de julho de 2019, a ANACOM responde às informações solicitadas. A resposta pode ser consultada em:

http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/5f7957ef-7be5-4c7b-8b25-f3b276e1497e.pdf Em 14 de junho de 2019, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício ao Presidente

do Conselho de Administração dos CTT – Correios de Portugal, a solicitar um conjunto de esclarecimentos. Os pedidos de esclarecimento podem ser consultados em:

http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/50df49db-ccfa-477d-ab35-67bf046e31bb.pdf Em 2 de julho de 2019, o Presidente Executivo CTT – Correios de Portugal responde às informações

solicitadas.

A resposta pode ser consultada em:

http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/eb3e97c9-2ce3-4e15-b240-91287afe4e64.pdf

V – Conclusõese Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer:

1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2. Face ao número de subscritores (4500) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.º, n.º 1, alínea a).