19 DE JULHO DE 2019

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Refira-se que, no âmbito do processo legislativo do PNPOT, a Plataforma Alentejo foi ouvida pelo Grupo de Trabalho constituído no seio da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no dia 27 de março de 2019, tendo aí ficado registadas as suas preocupações e reivindicações perante o Parlamento.

III. AUDIÇÃO DE PETICIONÁRIOS

Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017, de 13 de julho) – LDP, a petição n.º 622/XIII/4.ª, por ter mais de 1000 subscritores, é obrigatoriamente sujeita a audição de peticionários.

Essa audição realizou-se no dia 21 de junho de 2019, das 14h45 às 16h05, com a presença da deputada relatora (Heloísa Apolónia do PEV), de um deputado do PCP (João Dias) e de uma deputada do PSD (Nilza de Sena).

Da parte dos peticionários intervieram Claudino Matos, José Soeiro, Manuel Valadas e Carlos Gaivoto. Na audição de peticionários, os representantes da Plataforma Alentejo reforçaram as suas pretensões

inscritas na petição e afirmaram que o PNPOT e o PNI 2030 não contemplam investimentos cruciais para o Alentejo, não contrariando a tendência de desertificação do interior e de litoralização do país. Vincaram, também, a ideia de que não existe um programa de desenvolvimento, agregador, para o Alentejo, sendo as questões da mobilidade e das acessibilidades fundamentais. Esperam que o PNPOT não se constitua um travão aos Planos Regionais de Ordenamento do Território e consideram que há investimentos que devem ser ainda concretizados no quadro do Portugal 2020.

O áudio integral da audição de peticionários pode ser consultado aqui:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=112763

IV. CONCLUSÕES E PARECER

Pese embora as decisões e recomendações já tomadas pela Assembleia da República no âmbito do PNPOT e do PNI 2030, de referir que elas não são imutáveis e que há espaço para traçar investimentos necessários ao país. Para além disso, o texto da petição n.º 622/XIII/4.ª apresenta um conjunto de questões que vão para além da reivindicação de integração de projetos naqueles dois documentos.

Ocorre que a generalidade das revindicações, anunciadas na petição, liga-se a matérias de transportes, acessibilidades e mobilidade, sendo que a Comissão mais dedicada a estas questões, com efetiva competência em razão da matéria, é a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Teria assim, todo o interesse, que esta Comissão analisasse a presente petição.

De realçar que a petição n.º 622/XIII/4.ª tem mais de 4000 subscritores, pelo que, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP, é obrigatoriamente discutida em Plenário.

Tendo em conta que estamos, neste momento, no final dos trabalhos da última sessão legislativa da presente legislatura, considerando que não existirão, nesta legislatura, mais agendamentos de petições em Plenário, por estar fechada a agenda de trabalhos, e considerando que as petições não caducam com o final da legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o seguinte parecer:

a) A petição n.º 622/XIII/4.ª deve ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com a sugestão da sua remissão para a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, de modo a que esta possa emitir parecer, para que, quando for discutida em Plenário, esteja amplamente analisada pela Assembleia da República, em todas as matérias sobre as quais incide.

b) A petição deve ser remetida a todos os Grupos Parlamentares para, querendo, apresentaram iniciativas ou atividade parlamentar sobre a matéria em causa.

c) Deve, ainda, ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório intercalar.