Debates Parlamentares - Diário 046, p. 4 (2020-06-27)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 25 de junho de 2020.

Nota: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

———

PROJETO DE VOTO N.º 263/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DA ATIVISTA REGAN RUSSELL

Foi morta no passado dia 19 de junho a ativista canadiana Regan Russell enquanto participava numa vigília

pacífica à porta do matadouro da Fearmans Pork, em Burlington, na província de Ontário, Canadá.

Regan integrava o grupo do Animal Save Movement, que realiza vigílias regulares fora dos matadouros para

documentar o sofrimento a que os animais são sujeitos, quando foi brutalmente atropelada por um camião que

transportava porcos para abate.

Para Anita Krajnc, fundadora daquele movimento,«Regan era uma pessoa gentil, elegante, forte e corajosa.

Uma inspiração para os outros pela forma como fazia ativismo, com bondade no coração».

A ativista de 65 anos era um dos rostos da luta pelos direitos dos animais no Canadá, mas dedicava-se

igualmente a outras causas, tendo participado recentemente nos protestos contra a discriminação racial

organizados pela Black Lives Matter.

A morte de Regan ocorreu dois dias após a aprovação da Lei 156 que, entre outras disposições, visa impedir

que denunciantes e defensores dos animais exponham o abuso de animais explorados para consumo humano,

restringindo nomeadamente o direito de manifestação e a liberdade de expressão.

Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Regan

Russell e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

Palácio de São Bento, 23 de junho de 2020.

O Grupo Parlamentar do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE VOTO N.º 264/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 35 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE ADESÃO DE

PORTUGAL À CEE

A 12 de junho de 1985, há precisamente 35 anos, Portugal assinava o Tratado de Adesão à então

Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia.

Portugal, comprometia-se, assim, com o projeto de integração europeia e entrava num novo capítulo da sua

história.

Após oito longos anos de negociações, Portugal tornou-se o 11.º Estado-Membro da então CEE.

Sabemos todos que não existe comparação entre o Portugal de hoje e o país que tínhamos em 1985.

De facto, não é possível compreender a história recente de Portugal sem reconhecer o carácter estruturante

da integração europeia para o desenvolvimento económico e social do nosso país, sublinhando que a adesão

de Portugal à então CEE foi determinante para a consolidação da nossa democracia.

II SÉRIE-B — NÚMERO 46 4 Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 25 de junho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. ——— PROJETO DE VOTO N.º 263/XIV/1.ª DE PESAR PELA MORTE DA ATIVISTA REGAN RUSSELL Foi morta no passado dia 19 de junho a ativista canadiana Regan Russell enquanto participava numa vigília pacífica à porta do matadouro da Fearmans Pork, em Burlington, na província de Ontário, Canadá. Regan integrava o grupo do Animal Save Movement, que realiza vigílias regulares fora dos matadouros para documentar o sofrimento a que os animais são sujeitos, quando foi brutalmente atropelada por um camião que transportava porcos para abate. Para Anita Krajnc, fundadora daquele movimento,«Regan era uma pessoa gentil, elegante, forte e corajosa. Uma inspiração para os outros pela forma como fazia ativismo, com bondade no coração». A ativista de 65 anos era um dos rostos da luta pelos direitos dos animais no Canadá, mas dedicava-se igualmente a outras causas, tendo participado recentemente nos protestos contra a discriminação racial organizados pela Black Lives Matter.A morte de Regan ocorreu dois dias após a aprovação da Lei 156 que, entre outras disposições, visa impedir que denunciantes e defensores dos animais exponham o abuso de animais explorados para consumo humano, restringindo nomeadamente o direito de manifestação e a liberdade de expressão. Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Regan Russell e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2020. O Grupo Parlamentar do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE VOTO N.º 264/XIV/1.ª DE CONGRATULAÇÃO PELOS 35 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL À CEE A 12 de junho de 1985, há precisamente 35 anos, Portugal assinava o Tratado de Adesão à então Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia. Portugal, comprometia-se, assim, com o projeto de integração europeia e entrava num novo capítulo da sua história. Após oito longos anos de negociações, Portugal tornou-se o 11.º Estado-Membro da então CEE. Sabemos todos que não existe comparação entre o Portugal de hoje e o país que tínhamos em 1985. De facto, não é possível compreender a história recente de Portugal sem reconhecer o carácter estruturante da integração europeia para o desenvolvimento económico e social do nosso país, sublinhando que a adesão de Portugal à então CEE foi determinante para a consolidação da nossa democracia.

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