II SÉRIE-B — NÚMERO 48

60

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

(Declaração de Retificação n.º 3/2021)

REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS

Propostas de alteração PS (07/05/2021 23:16)

Propostas de alteração AP 36 – PSD+

Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45)

Propostas de alteraçãoAP 38 – BE

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1

Art

igo

29

.º-A

M

eta

s d

e g

estã

o d

e e

mb

ala

gen

s r

eu

tiliz

áveis

de

be

bid

as

4 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente podem criar, por portaria, um mecanismo de acompanhamento dos instrumentos de regulação previstos no n.º 1, que defina as competências, o modo de funcionamento dos mesmos e as penalizações associadas em caso de incumprimento.

4 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente criam, por portaria, um mecanismo de acompanhamento das metas previstas no número anterior e as penalizações associadas em caso de incumprimento.

5 – As metas a que se referem os números anteriores devem ser cumpridas individualmente por cada subsetor das bebidas refrigerantes, sumos e néctares, cervejas, vinhos de mesa, e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas.

5 – […].

6 – Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023.

6 – […].

n.º 4A FAVOR PAN, BE CONTRA PS, PSD e CDS ABSTENÇÃO PCP

REJEITADA