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4 DE JUNHO DE 2021

65

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

(Declaração de Retificação n.º 3/2021)

REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS

Propostas de alteração PS (07/05/2021 23:16)

Propostas de alteração AP 36 – PSD+

Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45)

Propostas de alteraçãoAP 38 – BE

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1

Art

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55

Pri

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6 – (NOVO) Os fabricantes internacionais de EEE

devem evidenciar à APA, IP, e à DGAE, através de

formulário, a definir por portaria do Governo, as

medidas tomadas no ano anterior para cumprimento

do disposto no n.º 3, sem prejuízo dos direitos de

propriedade intelectual e industrial

A FAVOR PSD, BE, PCP, CDS, PAN,

CONTRA PS

ABSTENÇÃO

APROVADA

Art

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57

Ob

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os Artigo 57.º

Objetivos nacionais de valorização de

equipamentos elétricos e eletrónicos

1 – No que respeita aos REEE

recolhidos seletivamente e enviados

para tratamento, devem ser

obrigatoriamente garantidos os objetivos

mínimos de valorização estabelecidos

no anexo x ao presente decreto-lei, do

qual faz parte integrante.

Artigo 57.º

Objetivos Nacionais de Valorização de Equipamentos

Elétricos e Eletrónicos

1. [...]