Debates Parlamentares - Diário 011, p. 15 (2021-11-05)

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5 DE NOVEMBRO DE 2021

governativa a avaliar a referida petição.

– MAI considera que:

Lamentavelmente, não foi rececionado nenhum tipo de resposta, por parte desta entidade, ao pedido de

pronúncia da petição em análise.

PARTE V – Opinião do Deputado relator

A Deputada signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política

sobre a Petição n.º 255/XIV/2.ª – «Fogo Preso – Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia

Portuguesa», nos termos do n.º 3, do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE VI – Conclusão e parecer

Em face do exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação conclui o seguinte:

1 – O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação

constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP;

2 – De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da referida lei, é necessário proceder à

publicação da petição, na íntegra, no Diário da Assembleia da República, o que ocorreu;

3 – Em face do número de subscritores desta petição torna-se obrigatório a sua apreciação em Plenário,

bem como a audição dos peticionários de acordo com a a) do n.º 1 do artigo 24.º e nos termos do n.º 1 do

artigo 21.º da LEPD, respetivamente;

4 – O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 12 do artigo 17.º da LEDP.

5 – Não havendo outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório aos

grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido, Deputadas não inscritas, à

Associação Nacional dos Municípios Portugueses, ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Administração

Interna e aos peticionários.

Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021.

A Deputada relatora, Maria da Graça Reis — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

PARTE VII – Anexos

– Resposta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

– Resposta do Ministério da Cultura;

– «Estudo sobre o emprego de artigos de pirotecnia e a sua relação com a ignição de incêndios florestais».

5 DE NOVEMBRO DE 2021 15 governativa a avaliar a referida petição. – MAI considera que: Lamentavelmente, não foi rececionado nenhum tipo de resposta, por parte desta entidade, ao pedido de pronúncia da petição em análise. PARTE V – Opinião do Deputado relator A Deputada signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição n.º 255/XIV/2.ª – «Fogo Preso – Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa», nos termos do n.º 3, do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE VI – Conclusão e parecer Em face do exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação conclui o seguinte: 1 – O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP; 2 – De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da referida lei, é necessário proceder à publicação da petição, na íntegra, no Diário da Assembleia da República, o que ocorreu; 3 – Em face do número de subscritores desta petição torna-se obrigatório a sua apreciação em Plenário, bem como a audição dos peticionários de acordo com a a) do n.º 1 do artigo 24.º e nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LEPD, respetivamente; 4 – O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 12 do artigo 17.º da LEDP. 5 – Não havendo outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido, Deputadas não inscritas, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Administração Interna e aos peticionários. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Maria da Graça Reis — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE VII – Anexos – Resposta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses; – Resposta do Ministério da Cultura; – «Estudo sobre o emprego de artigos de pirotecnia e a sua relação com a ignição de incêndios florestais».

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