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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

392

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentação

N.º

1108/XIV/2.ª

Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD),

Márcia Passos (PSD), André Coelho Lima

(PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo

Carneiro (PSD), Luís Marques Guedes (PSD),

Fernando Negrão (PSD), Emília Cerqueira

(PSD), José Cancela Moura (PSD), Sara

Madruga da Costa (PSD), Artur Soveral

Andrade (PSD), André Neves (PSD), Lina Lopes

(PSD)

Ministra da Justiça 2021-01-29 Processos com atrasos de décadas no

Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

N.º

1109/XIV/2.ª

Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD),

Márcia Passos (PSD), André Coelho Lima

(PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo

Carneiro (PSD), Luís Marques Guedes (PSD),

Fernando Negrão (PSD), Emília Cerqueira

(PSD), José Cancela Moura (PSD), Sara

Madruga da Costa (PSD), Artur Soveral

Andrade (PSD), André Neves (PSD), Lina Lopes

(PSD), Cláudia André (PSD)

Ministra da Justiça 2021-01-29

Processos com atrasos de décadas no

Tribunal Administrativo e Fiscal de

Castelo Branco

N.º

1111/XIV/2.ª

Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD),

Márcia Passos (PSD), André Coelho Lima

(PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo

Carneiro (PSD), Luís Marques Guedes (PSD),

Fernando Negrão (PSD), Emília Cerqueira

(PSD), José Cancela Moura (PSD), Sara

Madruga da Costa (PSD), Artur Soveral

Andrade (PSD), André Neves (PSD), Lina Lopes

(PSD), Fernanda Velez (PSD), Nuno Miguel

Carvalho (PSD)

Ministra da Justiça 2021-01-29

Processos com atrasos de décadas no

Tribunal Administrativo e Fiscal de

Almada

N.º

1112/XIV/2.ª

Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD),

Márcia Passos (PSD), André Coelho Lima

(PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo

Carneiro (PSD), Luís Marques Guedes (PSD),

Fernando Negrão (PSD), Emília Cerqueira

(PSD), José Cancela Moura (PSD), Sara

Madruga da Costa (PSD), Artur Soveral

Andrade (PSD), André Neves (PSD), Lina Lopes

(PSD), Fernando Ruas (PSD), Pedro Alves

(PSD), Carla Borges (PSD), António Lima Costa

(PSD)

Ministra da Justiça 2021-01-29

Processos com atrasos de décadas no

Tribunal Administrativo e Fiscal de

Viseu

N.º

1114/XIV/2.ª

Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD),

Márcia Passos (PSD), André Coelho Lima

(PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo

Carneiro (PSD), Luís Marques Guedes (PSD),

Fernando Negrão (PSD), Emília Cerqueira

(PSD), José Cancela Moura (PSD), Sara

Madruga da Costa (PSD), Artur Soveral

Andrade (PSD), André Neves (PSD), Lina Lopes

(PSD), António Topa (PSD), Carla Madureira

(PSD), Bruno Coimbra (PSD), Helga Correia

(PSD), Ana Miguel dos Santos (PSD)

Ministra da Justiça 2021-01-29

Processos com atrasos de décadas no

Tribunal Administrativo e Fiscal de

Aveiro

N.º

1115/XIV/2.ª

Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD),

Márcia Passos (PSD), André Coelho Lima

(PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo

Carneiro (PSD), Luís Marques Guedes (PSD),

Fernando Negrão (PSD), Emília Cerqueira

(PSD), José Cancela Moura (PSD), Sara

Madruga da Costa (PSD), Artur Soveral

Andrade (PSD), André Neves (PSD), Lina Lopes

(PSD), Ofélia Ramos (PSD)

Ministra da Justiça 2021-01-29

Processos com atrasos de décadas no

Tribunal Administrativo e Fiscal de

Loulé