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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

Obrigação de integração dos resíduos de exploração em cadeias de valorização existentes ou a criar pelo concessionário; c) Obrigação de participação na reciclagem dos produtos oriundos da atividade extrativa após o seu ciclo de vida útil, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual; d) Condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área concessionada; e) Condições mínimas a garantir no plano de encerramento da exploração para minimização dos impactes ambientais, sociais e económicos, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, quando aplicável; f) Obrigações mínimas no âmbito da responsabilidade social da futura concessionária; g) Condições de revisão contratual.

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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